(DOC. VP 141.7018.6172.3657)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.- É
vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda, que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - VERBAS REMUNERATÓRIAS E SALDO DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÕES LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. As verbas salariais, de qualquer natureza, assim como os val
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