(DOC. VP 148.0310.6000.4900)

TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. 2. De proêmio, anotou-se que as alegações referentes ao fato de que não se conseguiu, de imediato, a documentação comprobatória dos pagamentos feitos ao funcionalismo, e de que o direito de produção de prova foi prejudicado não eximem o Município da responsabilidade para com o pagamento das verbas pleiteadas. 3. Com efeito, cabia ao Município réu a prova do pagamento, aos autores, das verbas salariais deferid

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