(DOC. VP 250.4011.0661.0937)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de arrendamento rural. Inovação recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Subsistência. Não comprovação.

1 - É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para sua subsistência. 2 - No caso concreto, o crédito sequer tem natureza alimentar e o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que os valores seriam destinados a subsistência do recorrente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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