(DOC. VP 437.1050.8713.1331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais - Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Penhora do percentual de 10% coerente com a disciplina da Lei 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria - Teoria do mínimo existencial - Precedentes desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote