(DOC. VP 152.5583.8001.3400)

STJ. Seguridade social. processual civil. agravo regimental em recurso especial. execução fiscal. penhora. proventos de aposentadoria. impossibilidade. matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/12/2010), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV(com a redação dada pela Lei 11.382/2006). 2. Agravo regimental não provido.»

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