(DOC. VP 404.1096.8956.0358)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos do executado, diretamente na fonte pagadora. Insurgência do exequente. Cabimento. Entendimento pacífico do C. STJ no sentido de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento do devedor e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido

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