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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 396/TST - 20/04/2005

(Doc. VP 103.3262.5029.3900)
Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita. CLT, art. 496. CPC/1973, art. 460.

II - Não há nulidade por julgamento «extra petita» da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97).»

Jurisprudência - Súmula 396/TST