(DOC. VP 430.1333.6714.8786)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Adamantina - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Pretendida obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário dos executados - Diligência inócua - Impenhorabilidade das verbas salariais e proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso não provido.  

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