(DOC. VP 491.2344.6126.4458)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 30% da remuneração líquida do executado é admissível à luz do CPC, art. 833, IV, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. III. Razões de Decidir A jurispru

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