(DOC. VP 359.2637.2229.8655)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em contas dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, X, considerando a alegação de que se tratam de verbas salariais e de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimo

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