(DOC. VP 154.6995.0007.5215)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Dracena - Pretendida expedição de ofício ao INSS a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário do executado - Não cabimento - Diligência inócua - Impenhorabilidade das verbas salariais e proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso não provido.   

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