(DOC. VP 255.2992.4911.6635)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. TEMA 1166. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a decisão proferida pelo E. STF, quando do julgamento do RE 1265564/SC/STF, com repercussão geral (Tema 1166), em que se firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, com pretensão de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. No caso, constata-se que a reclamada, em suas razões de recurso de revista, fez a transcrição do inteiro teor do tema, em que constam os fundamentos do voto vencido e do vencedor, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamento, o que não atende à finalidade da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. PROGRESSÃO HORIZONTAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu que o autor preencheu os requisitos para a percepção da progressão horizontal, consignando que a reclamada não comprovou a indisponibilidade financeira nem o fato de que os empregados que receberam a progressão tiveram, efetivamente, melhor desempenho, a justificar a ausência do pagamento ao autor. Nesse contexto, a pretensão de acolhimento dos argumentos recursais, embasados no não preenchimento dos requisitos do autor para a percepção da progressão horizontal bem como da ausência de disponibilidade financeira exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126. A incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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