(DOC. VP 824.4928.0260.6768)

TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que indeferiu penhora de parte das verbas salariais do executado - Inconformismo - Acolhimento - Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes - Caso dos autos em que o executado aufere renda mensal que torna apropriada a penhora em 20% da totalidade dos respectivos rendimentos líquidos, até satisfação do débito exequendo, restando ainda esgotada

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