(DOC. VP 211.0250.9426.6179)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto na Lei 8.112/1990, art. 67). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. II - No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, após juízo de retratação para fins de adequação do julgado ao decidido em repercussão geral e recurso especial r

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