(DOC. VP 815.1234.3713.1387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRAMINUTA REJEITADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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