(DOC. VP 241.0280.5839.3329)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato nulo. Pretensão de recebimento de verbas salariais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno desprovido.

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