(DOC. VP 177.3162.3001.6400)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não existência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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