(DOC. VP 241.1040.9345.0354)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de transmissão «causa mortis". Verbas salariais. Súmula 280/STF. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgar a causa e de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de matéria constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote