(DOC. VP 161.6953.9001.6700)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denunciação à lide do patrocinador. Não cabimento. Fonte de custeio como pressuposto para o benefício.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, não cabe a denunciação à lide do patrocinador da entidade fechada de previdência complementar em ação em que assistido pleiteia a complementação do benefício. Súmula 83/STJ. 3. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custe

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