(DOC. VP 536.2396.9684.3580)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBAS SALARIAIS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA PARCIALMENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O juiz deve decidir nos limites do pedido das partes, sendo nula a decisão que determina penhora não requerida pela parte exequente. 2. Não são todos os bens da parte devedora que respondem pela execução, tendo em vista que a legislação estatui algumas restrições à penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade, entre elas, aquelas previstas no CPC, art. 833. 4. No que tange à impenhorabilidade das verbas salariais, a Corte Especial do STJ adotou entendimento de que, em situaç�

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