(DOC. VP 790.9564.8054.7534)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. LIMITE DE 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores depositados em conta bancária da agravante, alegadamente utilizados para o recebimento de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores oriundos de salário, depositados em conta bancária, é admissível para pagamento de dívida de natureza não alimentar, e, em caso positivo, qual o limite razoável da constrição para garantir a su

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