(DOC. VP 174.1665.0002.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Pretensão de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. II - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribu

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