(DOC. VP 589.6157.4573.1696)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação de repetição de indébito extinta com resolução do mérito tendo em vista o reconhecimento do pedido. Comprovada no precatório a incidência do imposto de renda sobre a parcela de juros, correta a condenação do Réu a restituir o valor descontado a maior. A ausência das declarações anuais de imposto de renda não constitui óbice à condenação e devem ser apresentadas em fase de liquidação de sentença. Nos termos do art. 90, §4º, do CPC, se houver reconhecimento do ped

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