(DOC. VP 210.8181.1473.0253)

STJ. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 86. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, bem como para alterar a incidência dos juros. II - A matéria relacionada aos honorários não foi objeto de debate no Tribunal a quo, assim não houve o seu prequestionamento. III - Esta Corte somente pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote