(DOC. VP 162.4151.5000.5100)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Contratação em caráter temporário. Regime jurídico estatutário. Verbas salariais. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, requisita comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a eviden
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote