(DOC. VP 619.5108.8464.3321)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. II. Questão em Discussão: Determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e se houve cerceamento de defesa por falta de inti

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