(DOC. VP 277.8059.6519.1456)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com a finalidade de solicitar informações sobre eventual existência de verbas salariais e previdenciárias - Irresignação do exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. Recurso provido

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