(DOC. VP 726.8418.2497.9324)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL EMPREGO DA EXECUTADA PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SALARIAL - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos relevantes em conta bancária da executada, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento da devedora, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido.

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