(DOC. VP 231.2040.6639.9546)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de servidor. Cobrança de verbas salariais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Recurso especial que não indica de que modo o dispositivo de Lei indicado teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 81, caput. Afastamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravada, em face do Estado do Ceará, com o objetivo de obter o pagamento das verbas salariais não recebidas durante o período em que permaneceu ilegalmente expulso do quadro da Polícia Militar do Estado do Ceará. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda.

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