(DOC. VP 826.6987.7027.0486)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de percentual da aposentadoria do executado. I - Inconformismo do executado - Alegada impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, a aposentadoria incluída. II - Procedência da insurgência. III - Inadmissibilidade da constrição - CPC, art. 833, IV - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação, CF/88, art. 7º, X. IV - Decisão reformada, para afastar a penhora deferida - Recurso provido.

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