(DOC. VP 211.1240.8137.1707)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclamação trabalhista. Demissão ilegal. Nulidade do Decreto que ensejou a demissão e determinação de reintegração ao cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do RJU do município. Agravo interno do município de ipu ao qual se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/S

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