(DOC. VP 947.2079.3256.7781)

TJSP. COMPRA E VENDA -

Material escolar - Ação monitória - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido voltado à expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de eventual vínculo empregatício da executada - Reforma necessária - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, desde garantida a dignidade do devedor, que justifica o interesse na medida in

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