Jurisprudência sobre
mesmas partes
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451 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de decretação de nulidade do ato de desligamento do programa de Residência Médica em Anestesiologia no Hospital Estadual Alberto Torres. Para a caracterização da litispendência, deve ficar constatada a reprodução de uma demanda que ainda está em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Existência de ação mandamental anteriormente ajuizada que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, ante a presença de tríplice identidade entre as demandas em comento, restou configurada a ocorrência de litispendência. Indeferimento da inicial da ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do estatuto processual civil, condenando a impetrante ao pagamento das despesas processuais.
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452 - STJ. Litispendência. Caracterização. Requisitos. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«A litispendência só se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, § 3º). Há de existir dois processos simultâneos, com a mesma lide, mesmo pedido, mesma causa de pedir, e entre as mesmas partes. Para que ela ocorra, é necessário, ainda, que haja simultaneidade de causas idênticas entre partes também idênticas.... ()
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453 - STJ. Litispendência. Caracterização. Requisitos. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«A litispendência só se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, § 3º). Há de existir dois processos simultâneos, com a mesma lide, mesmo pedido, mesma causa de pedir, e entre as mesmas partes. Para que ela ocorra, é necessário, ainda, que haja simultaneidade de causas idênticas entre partes também idênticas.... ()
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454 - TJMG. Litispendência. Conceito. Extinção do processo das ações anteriores. Inocorrência. Incorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 1º.
«A litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que ainda está em curso, pendente de recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extinto o processo relativo às ações propostas anteriormente, fica afastada a litispendência. (...) No que tange ao direito, sabe-se que a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que está em andamento, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Sobre o tema escreve Ernane Fidélis dos Santos, no seu Manual de Direito Processual Civil, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v. I, p. 265: ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - OUTRA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VERSANDO SOBRE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - CONTINÊNCIA - CPC, art. 57 - SENTENÇA CASSADA.
1.A litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idênticas, em tramitação, em que se discuta a mesma relação jurídico-substancial, o mesmo objeto litigioso e contenha as mesmas partes. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Mandado de segurança e ação executiva. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a utilização de avaliação emprestada, e homologou o valor do imóvel penhorado; e, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao executado - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Indeferimento mantido - Avaliação homologada realizada em outro processo envolvendo as mesmas partes e causa de pedir - Contraditório observado - Possibilidade de utilização - Fato processual superveniente que deferiu avaliação por perito diante de impugnação à avaliação que se emprestou - Inviabilidade de manutenção da avaliação emprestada, sem prejuízo de aproveitamento da que se produzir no juízo de origem, decidindo ulteriormente o juízo agravado como de sua convicção motivada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.
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458 - TJSP. Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedidos julgados procedentes. Recurso dos réus. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC/2015, art. 205). Precedente do C. STJ. Mérito. Vícios construtivos apontados em laudo pericial produzido nos autos da precedente ação entre as mesmas partes. Possibilidade de adoção de prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. Conclusões do laudo não impugnadas. Prova técnica que reconheceu as falhas na construção, não advindas de má conservação ou manutenção. Inexistência de outras provas que contradigam o laudo. Responsabilidade dos réus pelos danos causados. Desnecessidade de comprovação do dispêndio de recursos para reparos, sendo o pedido de indenização por danos materiais e não de ressarcimento de despesas realizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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460 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo para demonstrar abuso da personalidade jurídica em ação executiva. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do fundo autor.
Anterior interposição de Agravo de Instrumento contra r. decisão proferida nos autos da execução que ensejou a produção antecipada de provas, a qual denegou o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a coapelada, avalista do crédito executado, e seu causídico. Prevenção da Colenda 20ª Câmara, por julgamento de recurso antecedente em ação relativa à mesma relação jurídica, envolvendo as mesmas partes (Agravo de Instrumento 2113991-80.2024.8.26.0000, cópia a fls. 429/437 dos autos da execução). Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara (Apelação Cível 1005856-81.2017.8.26.0114, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Agravo de Instrumento 2269364-07.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2020883-36.2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Identidade entre partes, pedido e causa de pedir.
«1. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
1.Alega o apelante a inexistência de litispendência pois as ações dizem respeito a TOIs diversos. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Existência de outros contratos com as mesmas partes e pedidos - Ações distintas - Desnecessidade de ajuizamento de diversas demandas - Interposição de quatro demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos e pedidos - A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação para cumulação dos pedidos - Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou o apensamento dos autos da presente ação aos autos do processo 1045787-69.2023.8.26.0506. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reunião de ações revisionais com as mesmas partes, mas contratos distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento das ações envolvendo contratos similares vai na contramão do princípio da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII, já que não há como negar que a multiplicidade de ações para questões praticamente idênticas entre as mesmas partes apenas dificulta a solução eficiente do conflito, razão pela qual a reunião das ações preserva a segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Possibilidade de reunião de ações com pedidos e causas de pedir similares entre as mesmas partes ainda que de contratos distintos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 6º e 55, §3º... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1. «UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO E «HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO (ART. 337, §§ 2º E 3º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO ESPECÍFICO COTEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 2. CAUSALIDADE QUE SE AFERE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, UMA VEZ EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU BEM COMO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE TCDL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES. INCUMBE À EMBARGANTE ARCAR COM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DA TCDL BUSCADOS NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, QUE FORAM PAGOS; E AO EMBARGADO INCUMBE PAGAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DO IPTU BUSCADOS NA MESMA EXECUÇÃO, DADO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PROJEÇÃO DA CORRESPONDENTE PROPORÇÃO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.
«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... ()
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467 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato de empréstimo consignado - Distribuição livre à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição à 22ª Câmara de Direito Privado, por entender caracterizada prevenção, em razão do anterior conhecimento da apelação 1002514-10.2023.8.26.0128. - Conflito suscitado pela C. 22ª Câmara.
Distribuição livre - Possibilidade - Demandas que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência - Conexão inexistente - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inteligência do art. 55, caput e §3º, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Inocorrência de prevenção. Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência da E. 38ª Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Demanda a exigir maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 17, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Enunciado 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso - Demanda anterior envolvendo as mesmas partes e relação jurídica interligada - Causa apreciada, em âmbito recursal, pela C. 19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1009957-23.2021.8.26.0438 - Prevenção - Ocorrência - Inteligência do art. 105 do RITJ/SP c/c Enunciado 17 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação.
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469 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU dos Exercícios de 1992, 1996, 2002, 2008 a 2021 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, III, c/c Lei 6.830/80, art. 1º, reconhecendo a ausência de fato gerador, reportando-se ao já decidido no Processo 0043831-09.2007.8.26.0114, já transitado em julgado - Insurgência do Município exequente - Não conhecimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida no Processo 0043831-09.2007.8.26.0114 - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.
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470 - TJSP. Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Sustação de protesto - Duplicata - Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Prova emprestada - Não cabimento - Valor probante vinculado à produção entre as mesmas partes, não ocorrida na hipótese em exame - Ausência de comprovação de vício de qualidade - Ônus que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu - Incidência do art. 373, I do CPC - Regularidade do protesto - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença de improcedência. Não acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões pela ré. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada no apelo pelo demandante. Observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 489, § 1º. Documento que, extraído de processo judicial não sigiloso entre as mesmas partes, foi utilizado em demanda diversa por elas integrada. Exposição de dados pessoais ou da intimidade do autor inocorrentes. Lei 13.709/2018 não violada. Pleito de desentranhamento de documentos que, instruindo ação judicial outra, carece de jurisdição perante o Juízo originário. Pedido de segredo de justiça que, na hipótese, carece de amparo legal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 2020. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória (processo 1000673-21.2023.8.26.0664) para o prosseguimento do feito executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação anulatória que foi julgada improcedente em primeiro grau, de forma que restou revogada a tutela antecipada concedida naqueles autos. Ausência de razões jurídicas aptas a justificar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgada da referida demanda, pois não há notícia de que tenha sido deferido efeito suspensivo a eventual recurso de apelação interposto, tampouco foi realizado depósito integral dos valores discutidos, a afastar a incidência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 151. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada. Recurso provido.
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473 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C GUARDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MANTIDA A CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR (IMPETRANTE) E A FILHA (PACIENTE). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO QUANDO CONSTATADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER COAÇÃO ILEGAL OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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475 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÃNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.
Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e considera-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Verificando-se que a ação possui partes, pedido e causa de pedir próximas distintas de ação anterior, sem que reste configurada, portanto, a figura da tríplice identidade, não há que se falar em coisa julgada. Não estando a causa madura para julgamento, inaplicável o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º.... ()
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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Impõe-se o afastamento da preliminar contrarrecursal invocada, no sentido da inadmissibilidade da insurgência, pois a peça apresentada, ao contrário do que quer fazer crer a parte recorrida, observou os ditames do CPC, art. 1.010, II, atacando os fundamentos da sentença. ... ()
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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Litispendência. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. À luz do disposto no CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Coisa julgada. Identidade de partes e de objeto. Não ocorrência. Verificação. Reexame fático. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamento não atacado. Enunciado 283 da Súmula do STF. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem deixou de acolher a alegação de coisa julgada, afirmando que as ações em confronto não possuem as mesmas partes, nem objeto litigioso idêntico. Fundamento não combatido pela agravante e cuja revisão demandaria, ademais, inevitável reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). ... ()
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480 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015, em razão da nulidade das CDAs e da ilegitimidade passiva da excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imóvel tributado que foi objeto de legitimação fundiária em 16/10/2020, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores. A legitimação fundiária é forma de aquisição originária da propriedade, nos termos do arts. 11, VII, e 23, da Lei 13.465/2017. Recebimento do imóvel livre de quaisquer ônus. Prosseguimento da execução em face da antiga proprietária, que é a responsável tributária pelos créditos tributários cobrados antes de 16/10/2020. Extinção mantida em face do atual proprietário. Precedentes desta Corte Estadual em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.
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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação que visa à declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado.
Justiça Gratuita. Agravante pensionista do INSS, recebendo menos de 2 salários mínimos mensais. Valores auferidos estão comprometidos em parte com empréstimos consignados. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Benefício da justiça gratuita concedido. Decisão que determinara o apensamento dos autos a ação declaratória de inexistência de débito anterior envolvendo as mesmas partes, diante do reconhecimento da conexão e de indícios de litigância predatória decorrente de fragmentação de demandas e outros comportamentos processuais abusivos. Não conhecimento do recurso. Matéria não abrangida pelo rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Requisitos fixados no Tema 988 do STJ não evidenciados. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação de Lei. Deficiência recursal. Coisa julgada. Aplicação. Necessidade de tríplice identidade entre as causas (partes, pedido e causa de pedir).
1 - Não decidido, pelo acórdão do Tribunal de Justiça, o conteúdo normativo dos artigos de lei tidos por violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.... ()
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483 - TJSP. Competência recursal - Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais - Demanda a exigir maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 17, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Enunciado 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso - Demanda anterior envolvendo as mesmas partes e relação jurídica interligada - Causa apreciada, em âmbito recursal, pela C. 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2142883-96.2024.8.26.0000 - Prevenção - Ocorrência - Inteligência do art. 105 do RITJ/SP c/c Enunciado 17 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação.
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484 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Sentença homologou a prova produzida pelo réu - Existência de anterior ação de exibição de documentos 1007009-22.2022.8.26.0132, entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedido - Litispendência evidenciada - Mera repetição de ação que já se encontrava em curso, com posterior coisa julgada após o trânsito em julgado da aludida ação de exibição de documentos - Inteligência do art. 337, §§3º e 4º, CPC - Impossibilidade de discussão sobre o dever de exibição dos borderôs de descontos pelo réu apelado - Nítido intuito de rediscutir matéria decidida na ação judicial anteriormente proposta, em ofensa ao princípio da segurança jurídica - Matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição - Ação julgada ex officio extinta, reconhecendo-se a litispendência e a coisa julgada (CPC, art. 485, V).*
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485 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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486 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pela parte exequente. Cessionária de direitos. Legitimidade do arrematante. Verificação. Cessão de créditos concretizada antes da Leilão. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização de créditos decorrentes de execuções diversas. Possibilidade. Demandas que envolvem as mesmas partes e são garantidas pelo imóvel objeto da alienação judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Débitos tributários sobre o bem. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Ação popular. Prevenção. Competência.
«A propositura da ação popular previne a jurisdição para todas as ações posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º); a «contrario sensu, sendo diferentes os fundamentos da demanda, as ações populares propostas em outras cidades serão processadas no domicílio dos respectivos autores, sem que os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo.... ()
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488 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação pelo procedimento monitório - Apelação - Autos originariamente distribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição para a 24ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de haver prevenção pelo julgamento de recurso anterior envolvendo as mesmas partes - Embora a ação antecedente, analisada pela 24ª Câmara de Direito Privado (suscitante) envolva as mesmas partes, divergem quanto aos títulos executivos (objeto), prazos e valores - Ausência de identidade da causa de pedir remota que afasta a prevenção - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Conflito de competência procedente, para declarar competente a 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)... ()
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489 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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490 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de imunidade do débito, relativo ao IPTU do exercício de 2020 - METRÔ - Executado/excipiente que, anteriormente, ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária (Processo 1012862-65.2016.8.26.0053), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU dos exercícios de 2011 e subsequentes; sendo indeferida a tutela de urgência em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o executado/excipiente, agora, postula pelo reconhecimento da mesma imunidade do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o exequente/excepto promoveu novo lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência (sic). Decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de protestos em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu.
Prevenção recursal. Caracterização. «Ação de anulatória de título - c/c reparação de danos (danos morais) com pedido de tutela provisória de urgência (sic) 1015249-81.2022.8.26.0590. Mesmas partes e mesmo contrato de financiamento de veículo objeto da ação originária. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 14ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Conexão. Conflito Negativo de Competência. Competência do Juízo Suscitado. 1. Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, por entender a existência de conexão com ação anterior entre as mesmas partes, remeteu os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Questão consistente na análise de conexão entre as ações que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Inexistência de conexão no caso concreto, devido à ausência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes resultando em situações fáticas que devem ser analisadas individualmente. Diversidade de contratos e causa de pedir que elimina o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, suscitado
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493 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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494 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Pretensão ao reconhecimento de isenção do débito, relativo ao IPTU e Taxa(s) do(s) exercício(s) de 2021 - Embargante que, anteriormente, ajuizou outros Embargos à Execução Fiscal (Processo 1001735-70.2023.8.26.0123), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU e Taxa(s) dos exercícios de 2017 a 2020; sendo julgado improcedente em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o embargante, agora, postula pelo reconhecimento da mesma isenção do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o embargado/exequente promoveu novo lançamento do IPTU e Taxa(s) referente ao exercício de 2021 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.
1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... ()
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496 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Reiteração do HC. Acórdão/STJ. Mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os argumentos sejam distintos. Agravo improvido.
1 - A discussão sobre o trancamento da ação penal e inépcia da inicial pela conduta criminosa tipificada na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, além de seu elemento subjetivo, já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ onde a postulação inicial era fundada na justa causa. ... ()
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498 - TRT3. Prova emprestada. Requisitos. Ausência de consenso entre as partes. Salário extrafolha. Fatos não comprovados.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicabilidade no processo do trabalho. Porém, para sua utilização na instrução do processo devem ser observados os seguintes requisitos: a) envolver as mesmas partes ou pelo menos uma das partes; b) os fatos controvertidos objeto da prova devem ser idênticos; c) observar as formalidades legais que regem o processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Como não houve consenso entre as partes para o uso de prova emprestada e como o reclamante não se desincumbiu, no presente processo, do ônus de comprovar o pagamento do alegado salário extrafolha (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a solução dada pela r. sentença recorrida não poderia ser outra senão a improcedência do pedido.... ()
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499 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Republicação de reportagem em revista de grande circulação. Matéria jornalística considerada ofensiva à honra do autor por decisão judicial em ação anterior que envolvia as mesmas partes e fatos. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Insurgência das partes. ... ()
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