Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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952 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Questão de segurança jurídica, não se pode entender que ora ocorre a responsabilidade tributária porque houve o reconhecimento de simulação, ora não ocorre, porquanto são as mesmas partes e o mesmo modus operandi do esquema que tem por escopo dissimular situações para se eximir do cumprimento dos deveres de natureza fiscal.
1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 5.489-5.490, e/STJ): «Neste contexto, trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, nos quais a discussão central é relativa à existência, ou não, de sucessão empresarial, a justificar a pertinência da embargada no polo passivo da execução fiscal. A conclusão do v. acórdão embargado é a de que inexistem elementos de fato suficientes a justificar a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo destes embargos, por sua vez, está centrado na necessidade de aludir aos precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante. É o que se passa a fazer. De saída, registre-se que nenhum dos precedentes citados, sejam desta Corte, sejam do C. STJ, são de jurisprudência vinculante, proferidos em incidentes de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, ou em recursos repetitivos. (...) Eles se diferenciam do v. acórdão embargado por uma razão jurídica. O v. acórdão embargado tomou como premissa de fato que não houve sucessão por exploração de atividade comercial de pessoa jurídica extinta nem por aquisição de estabelecimento comercial, nos termos do CTN, art. 132, parágrafo único, e CTN, art. 133. As razões do v. acórdão embargado estão explícitas e detalhadas. Os acórdãos invocados pela embargante, por sua vez, entendem que houve sucessão empresarial. Mas, em seus termos, admitem que, a rigor, não houve extinção de uma pessoa jurídica e continuação de sua atividade empresarial por outra, tampouco admitem que tenha havido aquisição de estabelecimento comercial. Na verdade, por razões indiretas, ligadas a supostas simulações, confusões patrimoniais, negócios envolvendo pessoas jurídicas sediadas em paraísos fiscais, acabam por tomar todos estes indícios e dar uma interpretação bastante larga aos dispositivos citados do CTN, para justificar a sucessão empresarial e o redirecionamento da execução fiscal. Ora, o v. acórdão embargado não coaduna com este entendimento. Adota uma interpretação mais estrita da desconsideração da personalidade jurídica no CTN, nos termos em que positivada, visto seu caráter excepcional. E não se utiliza de meros indícios para justificar a desconsideração, mas tão somente de provas incontestáveis, como os documentos formais que atestam os negócios jurídicos efetivamente ocorridos. O acórdão embargado não toma a ausência de justificativa de atribuição patrimonial, ou ausência de provas de como se deu o incremento patrimonial de uma pessoa jurídica, típica prova negativa, para justificar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Existe, portanto, uma nítida diferença de entendimento jurídico entre o v. acórdão embargado e os acórdãos invocados como paradigmas. Isso nunca se negou. Mas esta divergência é natural ao direito, e como já citado, não há qualquer obrigação de seguimento desta jurisprudência citada por este relator, que manifesta tal entendimento em casos semelhantes. Com relação aos precedentes citados do C. STJ, quais sejam, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, eles não tratam dos fatos apreciados neste processo. Retratam, assim, teses jurídicas acolhidas pelo C. STJ, diante daqueles casos concretos. Também não foram proferidos em sede de recursos repetitivos e não possuem força vinculantes, nos termos legais. O REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/04/2002 não pode ser invocado como precedente para este caso, pois não trata de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário, em redirecionamento de execução fiscal, mas no âmbito privado, de direito civil. Logo, porque o v. acórdão embargado apoiou-se estritamente nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no CTN, tal julgado não serve como paradigma para este caso. O REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. José Delgado, j. 16/08/2005 utilizou do entendimento do REsp. Acórdão/STJ no âmbito tributário. Entretanto, trata-se de hipótese alargada da desconsideração da pessoa jurídica, tal como acima explicada, divergente do entendimento do v. acórdão embargado. Ademais, entende-se que mesmo a hipótese de fato retratada em tal precedente não é semelhante a dos fatos ora apreciados. Com efeito, a hipótese de fato ali tratada é a de que pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Ora, no caso em tela, como já afirmado, não se chegou a reconhecer de forma cabal, singela, o grupo societário. Ao contrário, entendeu-se que houve sucessão empresarial por indícios, provas indiretas e negativas, com suposta confusão patrimonial. Por isso, tais indícios não são suficientes para justificar a existência de grupo econômico, nos termos do precedente acima, que, por isso, não é aplicável ao caso. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos acima, para acréscimo de fundamentos». ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS - Isenção de tarifa de água e esgoto prevista na Lei Municipal 1.787/94, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.
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954 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de declarar inexigíveis as cobranças e extinguir a execução fiscal. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Excipiente que cuidou de trazer aos autos documentação suficiente para a análise das questões levantadas, sem a necessidade de dilação probatória, o que autoriza a discussão por meio de exceção de pré-executividade. SAESE que não se atentou para a mudança de numeração do imóvel e insistiu na manutenção de um hidrômetro que não tem mais razão de ser. Imóvel da excipiente que já possui hidrômetro com medição exata dos serviços prestados pela autarquia, sendo certo que vem pagando em dia as contas enviadas ao endereço correto do imóvel. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a executada estaria utilizando ambos os hidrômetros, tendo em vista que as tarifas executadas correspondem ao valor mínimo, ou seja, de quando os serviços não são efetivamente utilizados pelo consumidor. Apelada que já faz uso do serviço e já realiza o respectivo pagamento por ele, não sendo razoável exigir que ela venha a ser cobrada por outro hidrômetro do qual, sequer, fez uso. Precedente desta Corte Estadual em caso envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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955 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Comprovação da efetiva contratação de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando data e hora, geolocalização, hash do documento original, descrição do terminal - IP de onde partiu a contratação, além da cópia do RG do autor, a qual instruiu a avença por meio digital. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as mesmas partes. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Precedentes do TJSP. 2. Litigância de má-fé configurada. Abuso do direito de demanda verificado. Constatação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos. Incidência do art. 80, I, combinado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Juiz classista. Revisão do ato administrativo. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2018). Precedentes. ... ()
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957 - TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Sentença de parcial procedência que determinou a adoção da taxa Selic para atualização e remuneração do crédito a partir da Emenda Constitucional 113/21. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Pleito subsidiário recursal formulado pela embargante para suspensão do feito com base no RE 1346152 (Tema 1.217 de Repercussão Geral). Indeferimento. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento pelo Supremo. Inaplicabilidade, ainda, da tese firmada no tema 1.062 do STF ao presente caso. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos
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958 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência recíproca. Competência recursal. Conexão. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos e condenou o banco na restituição simples dos valores descontados, além de indenização por danos II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade das obrigações dele decorrentes, (ii) a repetição de indébito na forma dobrada, e (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir Competência Recursal. Reconhecimento da conexão entre a presente ação e o processo 1000336-65.2023.8.26.0071. O contrato sob litígio nesta demanda foi objeto de renegociação, cujo instrumento é objeto da referida lide. Mesmas partes, causa de pedir e pedido. Prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) em decorrência de anterior distribuição do apelo interposto daquela demanda. Aplicação do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece a competência preventa para o julgamento de feitos originários conexos. Inteligência do art. 105, caput e §1º do RITJSP. IV. Dispositivo e tese Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à Câmara preventa. Tese de julgamento: «Reconhecimento de competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa submetida ao crivo jurisdicional conexa à demanda livremente distribuída. ____________ Dispositivo relevante citado: RITJSP, art. 105, caput e §1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.
HIPÓTESE EM QUE A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA É A MESMA.... ()
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960 - TRT3. Litispendência. Caracterização. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando há duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) transitando perante o mesmo ou juízos diversos (CPC, art. 301, § 2º). A causa de pedir deve ser entendida como o fato jurídico sobre o qual se funda a pretensão e, na presente hipótese, tanto na reclamação trabalhista em apreço quanto na ação intentada pelo sindicato da categoria de que faz parte a autora, pretendeu-se o pagamento do «Prêmio Pró-Família. No que respeita à identidade de partes, cumpre esclarecer que, na condição de substituto processual, não obstante atue em nome próprio, o sindicato está vindicando direito alheio. Ainda que a reclamante não tenha figurado como parte na ação coletiva, já que se apresenta naquele feito como substituída, é ela a titular do direito discutido na demanda ajuizada pelo ente coletivo, sendo parte no processo, em sentido material. Verificada a identidade da relação jurídica de direito material deduzida na ação coletiva e no presente feito, imperioso é o reconhecimento da litispendência.... ()
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961 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Não configuração.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. In casu, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, porquanto na primeira, o Sindicato pleiteia em nome próprio, direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e CPC/1973, art. 6º). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza a ação. Assim, merece ser afastada a litispendência acolhida em 1º grau, com o retorno dos autos para regular prosseguimento da demanda, como se entender de direito.... ()
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962 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com custas pelo requerente, em virtude da distribuição de outras ações entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, apenas com contratos diversos. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.
Razões recursais. Fundamento dialético para modificar a sentença: alegação de que o juízo «a quo deveria ter dado prazo para juntada de documentação, pois havia sido determinada «a emenda da exordial para providenciar documentos que já foram de plano juntados com a exordial (sic). Inexistência de qualquer determinação nesse sentido, previamente à conclusão dos autos para prolação do julgado. Inexistência de correlação entre essa fundamentação e o objeto da sentença. A inexistência de dialeticidade recursal é circunstância que impede o conhecimento dessa parte da apelação cível, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Petição inicial indeferida de plano, sem qualquer despacho prévio à sentença. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, unicamente para afastar a condenação do polo ativo ao pagamento das custas, devendo haver somente o cancelamento da distribuição. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Quintos. Acumulação. Exercício de cargo comissionado no período de 9/4/98 e 4/9/01. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º, verifica-se a litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, repetindo-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Embargos à Execução - Sentença de parcial procedência - Apelação do embargado, insistindo na improcedência da ação - Exame: Prevenção configurada - O presente recurso foi distribuído livremente para esta C. 27ª Câmara, todavia, foi verificado a preexistência de outro Recurso de Apelação, interposto na ação de Cobrança de Despesas Condominiais de 1020704-44.2015.8.26.0405, distribuído e julgado pela C. 30ª Câmara de Direito Privado - Demanda indicada como geradora de prevenção que envolve a mesma relação jurídica, as mesmas partes, possuindo a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes dos presentes Embargos à Execução, revelando risco de decisões conflitantes - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos, inteligência do art. 105, §1º, §2º e §3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Existência de outra demanda com as mesmas partes e pedidos, sendo distinto somente do instrumento contratual discutido - Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações - Obrigação processual de as partes e os advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - O magistrado sentenciante facultou à parte autora a emenda da petição inicial proposta em primeiro lugar para cumulação dos pedidos, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - RECURSO ADEQUADAMENTE ARGUMENTADO - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO - SEGURADORA OUTORGOU QUITAÇÃO AMPLA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL AO AUTOR EM PROCESSO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - SUPOSTA INCAPACIDADE DA EX-ESPOSA DO AUTOR NÃO ALTERA A SITUAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EXIMINDO O AUTOR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SEGUNDA COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA RÉ - SEGUNDA DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES - REITERAÇÃO DA CONDUTA - NECESSIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
1 -Não se vislumbra ausência de impugnação específica, na medida em que o recurso foi delineado de maneira adequada e devolveu os pontos argumentativos com suficiente profundidade de análise, o que torna admissível o recurso. Rejeição da preliminar. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência entre a 13ª e a 30ª Câmara de Direito Privado referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. A questão envolve defeitos do produto objeto contrato de compra e venda e falha na prestação de serviços de reparo. A câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado) considerou que há prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento da apelação nos embargos à execução 1010136-80.2022.8.26.0224, envolvendo as mesmas partes e mesma relação jurídica (art. 105 do RITJSP). A câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Privado) entendeu que os embargos à execução cuja apelação já foi julgada, tinha por objeto cheques envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato, porém a ação de obrigação de fazer tem como causa de pedir o defeito do produto adquirido e falha no serviço de reparo prestado, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). ... ()
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968 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato - Relação jurídica entre as mesmas partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508 - Litigância de má-fé caracterizada - Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e V do CPC - Multa arbitrada, de ofício, em 5% do valor corrigido da causa - Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso prejudicado... ()
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969 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente, de seguro de cartão de crédito não contratado pela autora.
Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outras ações envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado de cada desconto indevido, por se tratar de contrato de trato sucessivo, renovando-se o dano a cada desconto mensal na conta corrente da autora - Pretensão de direito material não prescrita, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos - Sentença mantida - Recurso negado. Inexigibilidade dos débitos - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro de cartão de crédito não contratado pela autora -- Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Banco requerido não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobrança do seguro de cartão de crédito impugnado pela autora - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora da citação (art. 405, CC) - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DO AUTOR COM OUTRA CRIANÇA EM ESCOLA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, OCASIONANDO A PERDA DE DOIS DENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU E O ACIDENTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
1.Para que seja caracterizado o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §3º, do CPC, é necessário haver as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Ainda que os processos versem sobre a mesma matéria (responsabilidade do Município sobre os fatos ocorridos com o autor em 29/08/17), no presente processo a causa de pedir está restrita à atuação dos prepostos do réu na escola em que ocorreu o acidente, ao passo que na Ação 0011701-50.2017.8.19.0068 à alegada falha no atendimento médico-odontológico prestado. ... ()
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971 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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972 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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973 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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974 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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975 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col. STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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976 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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977 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO.
-.Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). ... ()
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978 - TJSP. Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido
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979 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Operação de empréstimo declarada inexigível em outra ação envolvendo as mesmas partes. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Como visto, em outra ação declaratória aforada contra o réu, foi reconhecida a inexigibilidade da operação de empréstimo, realizada de modo fraudulento (Proc. 1001137-27.2023.8.26.0185). No entanto, o réu procedeu à inscrição do nome da autora no cadastro restritivo, somente excluída após o deferimento da tutela de urgência no bojo destes autos. Assim sendo, restou constatada a falha na prestação dos serviços do réu, a ensejar o acolhimento dos pedidos formulados nesta demanda. Danos morais configurados. Montante arbitrado. Insurgência de ambas as partes. Manutenção. Com efeito, mesmo ciente do trâmite da citada demanda, o réu procedeu à negativação do nome da autora, gerando novos transtornos suscetíveis de recomposição moral, diante do abalo de crédito. Nesse caso, o dano ora tratado é presumido («in re ipsa), tendo por fato gerador a só inclusão indevida do nome da autora na lista infame, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se razoável, não comportando modificação, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sobretudo diante das peculiaridades do caso. Tutela de urgência confirmada na r. sentença. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. Descabimento. Questões já decididas por esta turma julgadora em agravo de instrumento. A questão relativa à exclusão e ao valor da multa pelo descumprimento da ordem judicial não comporta maiores digressões, ratificadas as razões de decidir lançadas no Agravo de Instrumento 2271982-22.2024.8.26.0000. Apelações da autora e do réu não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Litispendência. Não ocorrência. Condutas distintas. Agravo regimental não provido.
1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes ( eadem personae ), sobre os mesmos fatos ( eadem res ) e com a mesma pretensão ( eadem petendi ), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem.... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COISA JULGADA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aparte beneficiária da gratuidade judiciária está dispensada do recolhimento de custas recursais, motivo por que não há deserção caso não recolhida tal verba. ... ()
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982 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração de pedido aviado em anterior impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. No caso, o recurso apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 791069, julgado em 13/12/2022, certificado o trânsito em julgado em 20/12/2022. Julgado do STJ. ... ()
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984 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Processo anterior perante a Justiça Federal entre as mesmas partes onde restou determinada a regularização da situação do FIES do discente - Responsabilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino pelo início do processo de aditamento de renovação do contrato de financiamento - Exigência do débito deste período afastada, indevida a cobrança e o lançamento da restrição desabonadora do nome do aluno - Dano moral reconhecido, com a indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel e contrato de locação. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e danos morais. ... ()
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987 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido de liminar. Distribuição originária ao Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido, junto ao Juízo suscitado. Conexão. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. Prevenção do Juízo suscitado em razão da distribuição primeva da ação (CPC, art. 59). Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 1ª Vara Cível de Diadema... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso interposto em face da r. decisão que deferiu o pedido de nomeação de curador especial restrito à causa, em virtude das condições pessoais da autora. Existência de anterior ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens entre as mesmas partes, em que foi discutida a partilha do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta na referida ação distribuída à C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... ()
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989 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME. 1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela requerida pelos agravantes. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Existência de anterior Agravo de Instrumento entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir no âmbito do qual já foi apreciada a tutela de recursal pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido (AI 2002419-85.2025.8.26.0000) - Prevenção para o julgamento do presente recurso, especialmente diante do inequívoco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC) - Inteligência do art. 105, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Discussão acerca da suspensão da execução com fundamento no trânsito em julgado de ação revisional conexa, que declarou a abusividade de cláusulas contratuais e determinou a liquidação para adequação dos valores. ... ()
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992 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pedido e pela causa de pedir. Sentença anulada. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de infrações de trânsito c/c restituição dos valores pagos e repetição de indébito - Rodízio municipal - Veículos autuados que, embora pertençam a outrem, foram cedidos à prestadora de serviço de escolta armada, que se incumbiu de declará-lo como de sua frota perante o Departamento de Polícia Federal - Cadastro facultativo junto ao órgão viário municipal - Cumprimento dos requisitos legais à isenção do rodízio - Nulidade das multas reconhecida - Necessidade de restituição dos valores pagos - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP em casos com as mesmas partes, causa de pedir e pedido - Apelação desprovida... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de empreitada. Sentença de parcial procedência. Irresignação da auora. Alegação de inexistência de litispendência com outra ação entre as mesmas partes. Descabimento. Mérito. Ausência de impugnação específica com relação ao laudo e indicação dos valores que entende correto. Danos morais fixados de forma adequada no patamar de R$ 5.000,00. Valor de R$ 32.994,27 (valor despendido pela autora para finalizar a obra) que deve ser corrigido desde o desembolso. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação. Honorários de sucumbência majorados para R$ 4.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE ALUGUEL -
Ex-esposa x ex-marido - Locação ao requerido do imóvel comum, estabelecida por acordo, na ação de divórcio das mesmas partes - Parcial procedência - Valor da locação majorado, de R$750,00 para R$950,00 - Insurgência da autora - Alegação de que deve receber o valor integral apurado pelo perito, e não só o correspondente a 50% - Descabimento - Autora que tem metade da propriedade, sendo a outra fração ideal pertencente ao réu - Demandante que só possui direito à metade do valor definido a título locatício - Locação que tem por fundamento a copropriedade - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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997 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.
«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... ()
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998 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. RISTF, art. 317, § 1º. Manutenção da negativa de seguimento. Reiteração do HC 163.876. Inviabilidade de apreciação de novo writ com idêntico objeto e pedido de impetração anterior. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Rescisória. Litisconsórcio necessário. Decadência. Processual civil. Contradição. Ação objeto do acórdão rescindendo. Ocorrência.
«1 - O acórdão dos declaratórios na origem fundamentou-se em ação transitada em julgado em 1981 para apontar a ocorrência de litisconsórcio necessário em ação que ele mesmo indica ter transitado em julgado em 2004, sem enfrentar a alegação expressa do ora recorrente de, nesta, não constarem as mesmas partes da anterior. ... ()
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1000 - TJPE. Civil e processo civil. Ausência da tríplice identidade dos elementos da ação. Litispendência não configurada. Anulação da sentença. Apelo provido.
«Trata-se de recurso de apelação para anulação da sentença, que equivocadamente teria reconhecido a ocorrência da litispendência; Ações Declaratórias de Inexistência de Dívida, com pedido de cancelamento de protesto em trâmite com mesmas partes, porém embasadas em duplicatas mercantis diversas, indevidamente protestadas; Reconhecimento da diversidade da causa de pedir. Ausência da tríplice identidade. Não configuração da litispendência apta a extinguir o processo, devendo o processamento da ação ser restabelecido no juízo de primeiro grau. Recurso a que se deu provimento.... ()
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