Jurisprudência sobre
mesmas partes
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751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS AUTÔNOMOS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DEMONSTRADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Há litispendência quando se reproduz ação em curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese que enseja a extinção da segunda ação ajuizada, sem resolução do mérito. ... ()
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752 - TST. Ii. Recurso de revista da telemar. Matéria prejudicial. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação civil pública.
«1.1 - Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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753 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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754 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Art. 210 do RISTJ.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, inviável o exame da quaestio, porquanto o presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em writ já impetrado neste Superior Tribunal, e ambos voltam-se contra o mesmo feito originário e contam com as mesmas partes. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Reclamação manifestamente incabível.
1 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ocorrência de litispendência. Tríplice identidade verificada. Militar. Anistia política.
1 - O presente mandado de segurança e a anterior impetração ostentam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Isso porque os pedidos são no sentido de assegurar ao impetrante o recebimento do efeito financeiro retroativo, tendo como causas de pedir o descumprimento da Portaria concessiva da anistia. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de procedência. Apelantes que apresentam cópia praticamente literal da contestação, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos presentes autos e de manifestações de processo diverso entre as mesmas partes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Pressupostos de admissibilidade recursal previsto no CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso não conhecido... ()
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758 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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759 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.
Existência de ações de execução e embargos à execução fundamentadas no mesmo contrato de locação, envolvendo as mesmas partes. Anterior distribuição de agravos de instrumento à 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno, ainda que os feitos não tramitem conjuntamente em primeiro grau. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Deferimento de prova pericial. Fase de conhecimento. Interposição contra decisão que reconheceu a conexão. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido..... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Insurgência contra despacho que reconheceu conexão com ação com mesmas partes e causa de pedir. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Recurso não conhecido... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Coisa julgada - Ocorrência - Existência de demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto - Ação posterior que teve seu trânsito em julgado e sua respectiva execução extinta pelo pagamento - Configuração do instituto da coisa julgada - Extinção do processo que ora se decreta, com fundamento no art. 485, V, terceira figura, do CPC. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2020 - Insurgência dos executados contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Prevenção, contudo, do ilustre Desembargador Henrique Harris Júnior, integrante desta Câmara, posto já ter apreciado anterior recurso de agravo de instrumento das mesmas partes - Conexão - Exegese do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()
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764 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Discussão que envolve as mesmas partes e causa de pedir da ação declaratória de inexigibilidade de débito 1007929-18.2024.8.26.0005 cuja apelação foi distribuída ao Exmo. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de extinção em razão da coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Dolo processual comprovado. Outra ação já transitada em julgado com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Multa mantida. Sentença de extinção confirmada. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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766 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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767 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação monitória. Existência de ação revisional de contrato anterior, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão de cobrança de mensalidades que inclusive envolve questões discutidas naquela demanda. Recursos interpostos naquele feito julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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768 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação monitória. Pendência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços. Recurso interposto naquele feito julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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769 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional - Empréstimo consignado - Abusividade dos juros - Comando judicial para prestação de esclarecimentos sobre o elevado número de ações envolvendo as mesmas partes - Autor que deixou transcorrer o prazo in albis - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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770 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer e Reconvenção. Recurso anterior tirado de ação, precedente, que envolve as mesmas partes, causa, contrato e documentos destes autos. Apelação anterior julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado, Segunda Subseção de Direto Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Embargada. Acolhimento. Confissão de dívida. Alegado excesso de execução. Não comprovação do Embargante. Documento apresentado que está nitidamente atrelado a outra dívida havida entre as mesmas Partes. Data de pagamento que coincide com a quitação da primeira parcela de outra confissão de dívida. Excesso de execução afastado. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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772 - TJSP. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE -
Município de Praia Grande - Natureza econômica dos pleitos - Art. 241, I, do RITST - Inexistência do comum acordo previsto no CF/88, art. 114, § 2º - Tema 841 de repercussão geral - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Descabimento do pedido reconvencional - CPC, art. 485, IV - Precedentes, inclusive envolvendo as mesmas partes. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. 1. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.
«1. A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Pretensão de discutir questões já decididas anteriormente - Existência doutra ação idêntica entre as mesmas partes sobre o mesmo contrato, com trânsito em julgado - Reconhecimento de coisa julgada (art. 337, § 4º do CPC) - Mantida extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V do referido Código) - Recurso desprovido... ()
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775 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMIDA KOSHER.
Discussão que envolve as mesmas partes e causa de pedir da ação indenizatória 1115366-95.2022.8.26.0100 cuja apelação foi distribuída ao Exmo. Des. Renato Rangel Desinano, integrante da 11ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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776 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção por litispendência. Existência de outra ação de busca e apreensão que possuía as mesmas partes, objeto e pedido. Presente ação que foi ajuizada enquanto a anterior ainda estava em andamento. Correto reconhecimento de litispendência. Posterior extinção da primeira ação. Prosseguimento do presente feito para se evitar o ajuizamento de nova ação. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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777 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA DO art. 337, §§ 2º E 3º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ENTRE A PRIMITIVA AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DESTE ÚLTIMO FEITO, PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, ART. 485, V, CPC.... ()
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778 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Ação anulatória - Infrações de trânsito - Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público - Conexão - Existência - Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito - Prevenção configurada - Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. ... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Constatação de coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litigância de má-fé. Entendimento da corte de origem baseada na análise de fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, pois tal medida implicaria em, necessariamente, adentrar ao conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em razão da necessidade dilação probatória - Recurso interposto por terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo as mesmas partes. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que revogou, em parte, a tutela de urgência, para autorizar a requerida a efetuar o corte da cana. ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela de urgência. Controle concentrado de constitucionalidade que declarou a Lei Municipal 13.756/2004 inconstitucional. Caracterização do reconhecimento da procedência do pedido realizado na contestação. Necessidade de extinção do processo com resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 487, III, «a. Incidência do Princípio da Causalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser custeadas pela ré com redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, em casos análogos, oriundos da mesma Comarca e do mesmo MM. Juízo, em que figuram as mesmas partes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pretensão da empresa autora de reforma da r. sentença que extinguiu o feito sem julgar o mérito, em razão da coisa julgada material - Autora, concessionária de serviço público de energia elétrica, que busca utilizar faixas de domínio sob a titularidade da empresa ré, outra concessionária, sem qualquer ônus financeiro - Descabimento - Existência de coisa julgada material - Mandado de segurança impetrado anteriormente contendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido mais amplo, que compreendeu o pedido da demanda- Descabimento -Recurso desprovido, com determinação de devolução à origem para julgamento da reconvenção.... ()
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784 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS ABUSIVOS -
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c CPC, art. 321 e determinou o aditamento do processo ajuizado anteriormente, para lá incluir o pedido e fundamento deste processo - Pretensão da autora de anulação da sentença. INADMISSIBILIDADE: Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Sentença mantida. ... ()
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785 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Litispendência - Ação proposta no curso de execuções fiscais com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Pretensão à reforma sob a justificativa de não ter, o município, controle sobre o momento em que ocorre a homologação do pedido de desistência - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretendida majoração em percentual não inferior a 20% - Fixação que não se apresenta irrisória - Arbitramento por equidade incabível - Art. 85 §§ 2º e 3º do CPC aplicáveis à espécie - Sentença mantida - Apelos, do município e do contribuinte, improvidos... ()
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786 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Configurada.
«A coisa julgada, segundo os §§ 1o, 2o e 3o do CPC/1973, art. 301, ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se que são idênticas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na hipótese dos autos, extrai-se a confirmação da coisa julgada, uma vez feita a comparação entre o objeto desta reclamação e a anteriormente ajuizada pelo reclamante contra a reclamada, cuja decisão já se encontra transitada em julgado. Logo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, V.... ()
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787 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão a quo que deixou de considerar obrigações vencidas no curso processo e homologou o valor da execução de acordo com as parcelas inadimplidas. Insurgência da empresa exequente. Segundo a jurisprudência do STJ devem ser incluídas na execução as parcelas vencidas no curso do processo até o pagamento, evitando-se novas execuções entre as mesmas partes e motivadas pela mesma relação jurídica de direito material. Trata-se, pois, de entendimento que prestigia os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA.
Alitispendência ocorre quando se reproduz ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra quando ocorre a tríplice identidade, ou seja, quando ambas possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Sendo assim, inexiste litispendência entre ações de despejo fundadas em causas de pedir diversas, pois, embora tenham por escopo a retomada do mesmo imóvel, não apresentam a tríplice identidade.... ()
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789 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE.
Sabe-se que, nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes. Considerando que a ação de execução e ação de despejo por falta de pagamento decorrem da mesma relação jurídica locatícia e envolvem as mesmas partes, necessário o reconhecimento da conexão entre elas.... ()
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790 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
Há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, a teor do disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. ... ()
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791 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Indenização por dano moral e lucros cessantes. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que vê efeito extensivo do poder interruptivo da primeira demanda entre as mesmas partes. Liame material. Continuidade de demandas. Nexo causal. Estabelecimento de premissas fáticas inderrogáveis pelo tribunal estadual. Cobranças vexatórias, dívidas infundadas que levaram ao rompimento de dois contratos. Entendimento orientado pelo intuito de melhor investigação do nexo causal. Queda de faturamento por perda do certame licitatório na área portuária arrendada e regularidade ou não do procedimento de «pulmão de contêineres. Concausas que não excluem responsabilidade da ré. Impossibilidade de aferição do termo final exato das obrigações. Incidência da Súmula 5/STJ. Matéria adequadamente relegada ao procedimento próprio de liquidação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Se, ao enfrentar a prescrição, o Tribunal vê efeito interruptivo da primeira demanda proposta entre as partes porque o liame de causas de pedir entre elas se forma pelo especial desdobramento do estado de desinteligência entre as litigantes, o acolhimento das tese da ré para derruir tal premissa implica revolvimento indevido do material de cognição, donde a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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792 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 55, caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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793 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por continência - Alegação do autor de que já houve distribuição de processo junto ao juízo que julgou ação anteriormente proposta, com determinação de redistribuição ante a inexistência de dependência, pugnando o autor pela procedência da ação - Descabimento - Ação anteriormente proposta entre as mesmas partes, discutindo a mesma questão, já julgada -Eventual execução de sentença que deverá ser efetivada por meio de incidente próprio - Manutenção da extinção da ação, apenas alterando o dispositivo para reconhecimento, ex officio, da ocorrência de coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, art. 485, V - Recurso desprovido... ()
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794 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, IV. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Decisão rescindenda proferida em sede de execução. Violações da coisa julgada operada e m outra reclamação trabalhista e da coisa julgada formada na fase de conhecimento d o processo matriz. Não caracterização.
«1.1. Pela exata dimensão do CPC, CPC, art. 301, § 1º, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). Logo, não evidenciada a concorrência de tais requisitos, não há que se falar em violação da coisa julgada. ... ()
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795 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR («HOME CARE), EQUIPAMENTOS E INSUMOS - MOLÉSTIAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA E ANÁLOGA ENTRE AS MESMAS LITIGANTES OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, INSUMOS, DIETA E TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR - IDENTIDADE PARCIAL DE ATOS, FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Competência e prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1014473-53.2016.8.26.0053, em 11.10.19, interposto nos autos da ação de procedimento comum, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de outros medicamentos, insumos, dieta e tratamento domiciliar multidisciplinar. 3. Identidade parcial de atos, fatos e relação jurídica, reconhecida. 4. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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796 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. DISTRIBUÍDA A AÇÃO AO JUÍZO DE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, ESTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO DE PARTILHA É ACESSÓRIO AO PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU SOB O NÚMERO 0019881-87.2021.8.19.0206, RAZÃO PELA QUAL FAR-SE-IA NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE CONEXÃO. AINDA QUE SE ADMITISSE A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA OTIMIZAÇÃO DO JULGAMENTO, OS AUTOS 0019881-87.2021.8.19.0206, QUE VERSAVAM SOBRE O DIVÓRCIO ENTRE AS MESMAS PARTES, JÁ OBTIVERAM SENTENÇA EM 31/10/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2023, ANTES MESMO DA DECISÃO DO SUSCITADO PELO DECLÍNIO DE SUA COMPETÊNCIA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS. AO PRESTAR INFORMAÇÕES, JUÍZO SUSCITADO RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLINADA E SOLICITA A DEVOLUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.
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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO.
- Acoisa julgada ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo que as ações são consideradas idênticas quando têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, com trânsito em julgado de sua decisão. ... ()
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798 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Demanda distribuída livremente ao Juízo suscitado - Determinação, de ofício, de redistribuição ao suscitante por entender presente hipótese de conexão com a ação envolvendo as mesmas partes - Ação que já havia sido extinta quando da redistribuição - Aplicação analógica do art. 55, § 1º do CPC - Atos e objetos diversos, embora as partes sejam as mesmas - Hipótese de inexistência do risco de decisões conflitantes - Competência do MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ora suscitado... ()
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799 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), que redundaria em remuneração irrisória ao patrono da apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Valor estipulado na origem (R$ 100,00) que, realmente, se revela insuficiente à condigna remuneração do patrono da apelante, justificando a majoração para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Inexiste litigância de má-fé do apelado, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pela apelante. Sentença reformada em parte, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo do apelado, para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida
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800 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação da parte autora de não contratação - Demanda anteriormente proposta para discussão da validade das cláusulas do contrato, notadamente, ilegalidade na capitalização de juros do sistema rotativo, ilegalidade na taxa de Custo Efetivo Total, com a consequente repetição do indébito e compensação com eventuais valores devidos - Reconhecimento de coisa julgada - Afastamento - Coisa julgada que implica em mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Autora que nega contratação do cartão de crédito - Documentos juntados aos autos da demanda anteriormente proposta, pela própria Autora ( 1000239-44.2019.8.26.0673), que demonstram a contratação e saque do valor - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Multa fixada em 5% do valor atribuído à causa - Recurso provido para anular a sentença e, pela teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido inicial... ()
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