(DOC. VP 785.0658.2050.7067)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em razão da necessidade dilação probatória - Recurso interposto por terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovid

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