(DOC. VP 808.0597.7293.0677)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer e Reconvenção. Recurso anterior tirado de ação, precedente, que envolve as mesmas partes, causa, contrato e documentos destes autos. Apelação anterior julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado, Segunda Subseção de Direto Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição ao órgão competente.

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