Jurisprudência sobre
mesmas partes
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601 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Acórdão proferido em apelação nos autos da ação de resolução contratual envolvendo as mesmas partes, inserido na mesma relação jurídica controvertida e tratando sobre o mesmo contrato de compra e venda mercantil de combustíveis - Prevenção da C. 36ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa... ()
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603 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1002614-78.2019.8.26.0362 interposta nos autos de Ação de Busca e Apreensão na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto o mesmo contrato e a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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604 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1029090-95.2021.8.26.0100 interposta nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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605 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1063635-26.2023.8.26.0100, interposta nos autos de «Ação Condenatória de Indenização e Obrigação de Fazer, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente agravo de instrumento que se impõe. ... ()
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606 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 0178554-02.2010.8.26.0100, interposta nos autos de «Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente agravo de instrumento que se impõe. ... ()
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607 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de contradição quanto à alteração do entendimento a respeito da multa contratual, diante do resultado do julgamento de outra ação entre as mesmas partes. 2. Esclarecimento quanto ao afastamento da majoração da verba honorária. 3. Embargos acolhidos em parte... ()
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608 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Pretensão da agravante de que sejam revistos consectários incidentes sobre o valor da CDA, que se acolhidos implicariam na diminuição do valor exequendo, outrossim, requer que seja também reconhecida a existência de conexão do feito executivo com a Ação Anulatória, ajuizada pela executada/agravante que tem como objeto a mesma CDA. Cotejo da Ação de Execução Fiscal com a Ação Anulatória, do qual se extrai que ambos os feitos são compostos pelas mesmas partes, e possuem como objeto a mesma CDA, originária do mesmo AIIM, o que por certo implicaria no reconhecimento de conexão das ações, com imposição de julgamento conjunto, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. Contudo, na hipótese dos autos cabível a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória, diante da existência de prejudicialidade externa, conforme art. 313, V, a, e CPC, art. 921, I. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é conhecido apenas e tão somente neste aspecto, uma vez que as demais matérias postas sob apreciação serão objeto de apreciação nos autos da Ação Anulatória, ainda em trâmite. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é conhecido, apenas em parte, e na parte conhecida, é dado provimento.
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609 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA BASEADA EM PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM PROCESSO QUE CONSTAM AS MESMAS PARTES, RELATIVAS AO MESMO FATO JURÍDICO E CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 372. NULIDADE AFASTADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NOS PERÍODOS EM QUE INTERMEDIARAM OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Recurso da Autarquia: Alega a existência de nulidade da sentença, pois a prova emprestada, utilizada para sentenciar o processo, não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento praticado pela autarquia. Aduz que os efeitos da coisa julgada nos benefícios previdenciários por incapacidade não são absolutos e podem ter se alterado, de modo que apenas uma nova perícia judicial poderia afastar tal presunção. Por fim, sustenta que nos documentos apresentados pela parte autora não existe qualquer prova da manutenção da incapacidade para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas. Teses rejeitadas. A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372. Referida prova foi produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em processo judicial que constam as mesmas partes e relativas ao mesmo fato jurídico, sendo contemporânea ao ajuizamento da ação, de modo a refletir o atual estado de saúde da autora. Além disso, os documentos médicos juntados aos autos corroboram a conclusão da incapacidade da autora. Pedido Subsidiário Acolhido: Observância da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Recurso Parcialmente Provido. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Ordem denegada.
«1 - A litispendência, pressuposto processual negativo indispensável à validade da relação processual, guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. ... ()
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611 - STJ. Conflito de competência positivo. Juízo arbitral e juízo estatal. Possibilidade, em tese, de configuração de conflito de competência. Entendimento sufragado pela Segunda Seção do STJ. Contrato de franquia, com cláusula compromissória arbitral. Juízo estatal que determina, no bojo de ação judicial, a exclusão/extinção de procedimento arbitral anteriormente instaurado para o deslinde de controvérsia advinda do mesmo contrato (envolvendo as mesmas partes signatárias, com discussão se houve ou não cessão de posição contratual de terceiro franqueado). Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo arbitral.
«1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. ... ()
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612 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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613 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
ajuizamento de três ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de mútuo celebrado - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas mesmas alegações - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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615 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Empréstimo destinado a capital de giro instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Anterior ação revisional que trata de três contratos de empréstimo, um dos quais é objeto da execução. Litispendência. Embargos que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação revisional. Em princípio, não há vedação para a tramitação simultânea da ação revisional e dos embargos à execução, até porque somente em sede de embargos o devedor pode alegar vícios do processo executivo, e pleitear a suspensão de sua tramitação, todavia, no caso concreto, não existem quaisquer pedidos dessa ordem, mas mera reiteração da petição inicial da ação revisional nos embargos. Sentença que extinguiu o processo, por superveniente falta de interesse de agir, reformada de ofício, para se extinguir os embargos sem resolução do mérito, em razão da litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso da embargante conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido unicamente para lhe deferir a justiça gratuita, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica, extinguindo-se, de ofício, os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 485, V (litispendência)
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616 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para (i) determinar o fornecimento do tratamento à autora para Transtorno do Espectro Autista, conforme a prescrição médica e (ii) limitar os valores cobrados a título de coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária - Preexistência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, com objeto na obrigação de fornecimento do tratamento à autora - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Impossibilidade de nova discussão da matéria em processo de conhecimento acerca da cobertura das terapias - Legitimidade da limitação da cobrança da coparticipação - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade dos critérios de coparticipação aplicados na apólice de saúde - Demonstração da majoração excessiva da mensalidade - Fator conducente à inviabilização do acesso à saúde pela paciente - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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617 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Ação ajuizada por arrematante de bem leiloado contra a Leiloeiro, fundada em apropriação indébita de valores despendidos e irregularidade na condução da Leilão, bem como contra o Estado de São Paulo fundada na responsabilidade objetiva do estado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora arrematante. ... ()
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618 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Alegação de contrariedade a decisão de outro recurso decorrente da mesma relação jurídica. Deficiência das razões recursais. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA.
Configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade total dos elementos das ações enseja a extinção sem resolução de mérito do processo, mormente considerando-se que o pedido de desistência foi formulado nos autos da primeira ação na mesma data em que o presente processo foi ajuizado.... ()
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621 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Beneficiárias do título executivo coletivo que figuram em outras ações executórias. Possível duplicidade no pagamento.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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622 - TST. Litispendência. Caracterização. Tríplice identidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
«Denota-se dos fundamentos do acórdão regional que restou caracterizada a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa, posto que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos. A litispendência, segundo o CPC/1973, art. 301, § 3º, ocorre «quando se repete ação que está em curso, enquanto o § 2º do mesmo preceito dispõe que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na primeira ação proposta, a reclamação indica como causa de risco toda a jornada de trabalho em quaisquer dos serviços realizados nas docas e nas atividades de apoio e auxiliares, o que por óbvio, abrange a seção de reparação de vagões indicada na presente ação. Neste passo, não se vislumbra a violação apontada.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Operações de portabilidade e renegociações - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo banco réu - Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento de demanda conexa entre as mesmas partes e derivada dos mesmos fatos - Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa.... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
por ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de emenda, para inclusão do pedido revisional formulado nestes autos no processo 1026147-03.2024, por se tratar de ações envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por não impugnar a motivação do decreto extintivo - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese distinta da de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda é de cerca de três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DA SÚMULA 596/STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora sobre aluguéis - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - Proteção que não alcança pessoa jurídica - Litispendência afastada - Execução anterior entre as mesmas partes, porém com pedido diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso - Apelação Cível anterior com o mesmo objeto e mesmas partes julgada por aquela C. Câmara - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... ()
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628 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Processo em que deduzida pretensão de recebimento de taxa de fruição julgado extinto, reconhecida a ocorrência da coisa julgada - Solução que deve prevalecer - Questão já decidida em anterior ação envolvendo as mesmas partes - Apelação conhecida e não provida... ()
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629 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução Fiscal 0004385-40.0009.8.26.0014, onde são litigantes as mesmas partes aqui contendoras - Possibilidade - Indicação de bens à penhora que não foi suficiente para quitar o crédito exigido - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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630 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.
«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.... ()
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631 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.
«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.... ()
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632 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação de cálculo para fins de progressão. Lei 13.964/2019 - Reiteração de pedido - Pronunciamento anterior da Câmara Criminal em julgamento de agravo de execução referente às mesmas partes, causa de pedir e pedido - NÃO CONHECIMENTO.... ()
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633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a primeira ação já se encontra resolvida, por meio de decisão da qual não cabe mais recurso. Consideram-se idênticas as reclamações trabalhistas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso, é incontroversa a identidade de partes e de pedido - reenquadramento do reclamante no nível salarial 37 da carreira previsto no PCS de 2010 - entre a presente ação trabalhista e o processo anterior (RT 13800-06.2013.5.17.0014) com trânsito em julgado de improcedência dos pedidos. 3. Quanto à causa de pedir, ambas as reclamações trabalhistas têm como base fática o suposto ato ilícito praticado pela reclamada quando da implementação do PCS/2010, deixando de enquadrar o autor na faixa salarial correta. 4. Ressalte-se que a alteração na argumentação jurídica do reclamante (modificação da causa de pedir próxima) é irrelevante para a configuração da coisa julgada e o conflito entre as partes já foi resolvido. 5. Aliás, consoante dispõe o CPC/2015, art. 508, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tendo sido indeferida a pretensão do autor no primeiro processo, com trânsito em julgado, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Logo, partindo dessas circunstâncias fáticas e processuais, está configurada a tríplice identidade e acertado o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo interno desprovido.
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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.
Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas por descumprimento de acordo referente a ISS inadimplido. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada na conta corrente da executada. Alegações de prejudicialidade externa da ação declaratória entre as mesmas partes (na qual se discute o pagamento integral do ISS objeto da execução) e a impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegada quitação integral do débito relativo ao ISS a demandar ampla discussão e cognição aprofundada após dilação probatória em embargos à execução, permanecendo, por ora, hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos que lastreiam a execução. Necessidade de garantia do Juízo por meio de penhora. Dinheiro integrante do patrimônio da executada, portanto, bem passível de constrição. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833. Ausência de prova, ademais, de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários e outras verbas de natureza trabalhista, colaboradores, credores em geral e de suas despesas ordinárias e, ainda, que o bloqueio impediu a continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresária. Decisão mantida. Recurso não provido
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636 - TJRJ. Apelações Cíveis. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de março de 2003, nas operações de venda realizadas pela embargante (Nota de Lançamento 3684). No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio substituto (embargante/apelada) e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Adoção do entendimento revelado por este Tribunal de Justiça em relação a notas de lançamento subsequentes, envolvendo as mesmas partes em idêntica situação jurídica. Não se desconhece a recente arguição de IRDR 0042356-68.2024.8.19.0000, em razão do entendimento divergente, por maioria, em determinado caso concreto. Contudo, na pendência do exame de admissibilidade e, ainda, na dependência da determinação ou não de suspensão, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Recurso desprovido.
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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638 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão do autor que tem como objeto questionamento pertinente às renúncias fiscais de ICMS e IPVA, em prejuízo ao Município de Jundiaí - SP, uma vez que, segundo alega não procedeu ao ressarcimento quando do repasse das divisões das receitas tributárias. Sentença que impôs julgamento sem resolução do mérito, diante da manifesta ausência de interesse processual, com consequente condenação do autor ao pagamento de multa no equivalente a 1,5% do valor da causa por litigância de má-fé. Ação Popular que tem como beneficiário o Município de Jundiaí - SP. Existência de prevenção da Colenda 7ª Câmara de Direito Público, que por primeiro conheceu de outra Ação Popular, que tem mesmas partes, pedidos e causa de pedir, com a ressalva apenas de que o beneficiário do provimento jurisdicional seria o Município de Sorocaba - SP. Observância aos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que não é conhecido, com determinação de redistribuição para a Colenda 7ª Câmara de Direito Público
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegações de necessidade de deferimento da gratuidade judiciária, assim como a remessa dos autos para a 22ª Vara Cível do Foro Central em razão de conexão/contingência. Descabimento. Recurso que deve ser dado por PREJUDICADO. Parte ingressou com três agravos de instrumento IDÊNTICOS, com a mesma causa de pedir, contra a mesma decisão, mesmas partes, todos realizados no mesmo dia, cujo mérito de um deles já fora julgado pelo órgão colegiado da 8ª Câmara de Direito Privado, tornando-se prejudicado o julgamento do presente (CPC, art. 932, III). Ausente interesse recursal. Prevenção a ser reconhecida. RECURSO PREJUDICADO, com observação... ()
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640 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações reivindicatória e possessória. Coisa julgada. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na circunstância em exame. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de inexigibilidade de taxa de regularização de posse em terras devolutas - Julgamento de agravo de instrumento versando sobre a tutela de urgência em demanda idêntica à presente - Mesmas partes e pedido, advindas da mesma relação jurídica - Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Privado e do relator Des. Jair de Souza, ou quem o suceda para julgamento da apelação - Art. 105, do Regimento Interno deste E. TJSP - Suscitado o conflito de competência... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Pretensão da autora de anulação da r. sentença. Não cabimento. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. A medida atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... ()
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644 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO -
Autora que ajuizou ação anulatória de multa de trânsito - Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar conexão com outra ação anulatória envolvendo as mesmas partes - Demandas que, embora se amparem em tese comum (ausência de dupla notificação do condutor), tratam de pedidos de reconhecimento de nulidade envolvendo multas e veículos distintos, não obstante pertencerem à mesma empresa - Conexão não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que determinou a suspensão da presente ação até o julgamento de processo que tramita perante a mesma Vara Cível, envolvendo as mesmas partes. Reconhecimento de prejudicialidade. Entendimento acertado. É evidente que o decidido naquele feito pode repercutir de alguma forma nesta demanda. Prudente a suspensão determinada com fundamento no CPC, art. 313, V, «a. Necessidade de observância do prazo de suspensão de 1 (um) ano, estabelecido nn §4º, do mesmo dispositivo. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À
EXECUção - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - Acórdãos proferidos em recursos de agravo de instrumento e apelação nos autos de ação revisional de contrato de locação ajuizada pela locadora, ora apelada, envolvendo as mesmas partes e inserido na mesma relação jurídica controvertida - Prevenção da C. 33ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Acórdãos proferidos em recursos de agravo de instrumento e apelação nos autos de ação revisional de contrato de locação ajuizada pela locadora, ora agravante, envolvendo as mesmas partes e inserido na mesma relação jurídica controvertida - Prevenção da C. 33ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... ()
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648 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Coisa julgada (violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF; 471 do CPC/1973 e 836 da CLT)
«Não cabe a alegação de existência de coisa julgada, eis que esta apenas se verifica entre ações idênticas, valendo destacar que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §2º), não ocorrendo essa tríplice identidade no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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649 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«1. Deve ser rescindida a decisão proferida no RE 389.191, que ofende a coisa julgada formada no julgamento do RE 294.067, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, IV. O acórdão rescindendo, com efeito, desrespeitou o que havia sido decidido em demanda entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, anteriormente julgada procedente. ... ()
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650 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Não configuração. Pedidos distintos.
«Fala-se em coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra já decidida por sentença de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). De outro lado, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). No caso, verificada a distinção entre os pedidos versados nas ações interpostas pelo autor, impõe-se a reforma da r. sentença para afastar a declaração de coisa julgada.... ()
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