(DOC. VP 106.6315.3000.0840)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de taxa de regularização de posse em terras devolutas - Julgamento de agravo de instrumento versando sobre a tutela de urgência em demanda idêntica à presente - Mesmas partes e pedido, advindas da mesma relação jurídica - Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Privado e do relator Des. Jair de Souza, ou quem o suceda para julgamento da apelação - Art. 105, do Regimento Interno deste E. TJSP - Suscitado o conflito de competência

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