Jurisprudência sobre
mesmas partes

401 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 21ª E 20ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE DUAS (2) AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO NO PROCESSO ONDE LANÇADA A DECISÃO AGRAVADA.

Analisadas as razões expostas nas decisões declinatórias de competência e consultados os sistemas informatizados confirmou-se que embora as partes sejam as mesmas em ambas as ações, suas causas de pedir e seus pedidos têm por base contratos distintos, o que afasta eventual conexão ou continência. Não aplicável, por isso, o disposto no art. 105 do RITJSP. A r. decisão agravada foi proferida pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Atibaia/SP, no incidente de cumprimento de sentença 0003918-62.2023.8.26.0048, apensado aos autos do processo 1002218-68.2022.8.26.0048, onde interposto o agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, distribuído livremente em 10/05/2022 para a Colenda 21ª Câmara de Direito Privado. Diante das regras sobre o procedimento é livre de dúvida que esse primitivo recurso fixou a prevenção daquele Órgão Fracionário. A ordem de redistribuição pela Colenda Câmara suscitada (20ª) está correta e deve prevalecer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Carta testemunhável. Insurgência contra o não recebimento do recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal. Tese de que há previsão legal no art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. Art. 294, parágrafo único, do CTB dispõe expressamente sobre a hipótese do cabimento de RESE nos casos de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Passando para a análise do recurso em sentido estrito. Recurso não conhecido. HC 2026762-82.2024.8.26.0000 já julgado e que possui as mesmas partes, fatos, fundamentos e pedidos do RESE aqui em pauta. Litispendência configurada. Carta testemunhável que se dá provimento. Recurso em sentido estrito que não se conhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Conflito negativo de competência. Prevenção recursal. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização, ante o não conhecimento do recurso pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgamento de lide anterior (obrigação de fazer c/c danos morais) envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato pela Câmara suscitada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido, para declarar a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM TEREM MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, A OBJEÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO É RELATIVA, SOMENTE SE CONSOLIDANDO NAS DEMANDAS EM QUE A PRÓPRIA PARTE OPTAR POR SUA ESCOLHA. REMESSA DO FEITO PARA O NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETERMINADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RÉS PELA OPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLUO ESPECIALIZADO QUE RESTOU PRECLUSA, POIS, POSTERIORMENTE, AS MESMAS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSOANTE PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE JUROS DE OBRA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA PRESSUPÕE A TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA, QUAIS SEJAM, MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DA AÇÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Agravo regimental. Determinação de redistribuição do feito a outro relator. Inconformismo com a decisão. Existência de vários processos entre as mesmas partes. Recurso oriundo do mesmo feito originário. Prevenção reconhecida. Reconsideração. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do meio. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos.

«1. O RISTJ dispõe que a distribuição de um recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA.

Questões que encontrariam, nos pedidos formulados, idêntico fundamento, para revisão de contratos distintos, firmados entre as mesmas partes. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, «caput e § 3º, do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Litispendência. Caracterização. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«De acordo com o CPC/1973, art. 301, § 2º, «uma ação é identica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. SENTENÇA MANTIDA.

art. 337, §§2º e 3º, do CPC estabelece que a litispendência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Verificado que a presente ação é idêntica a ação anteriormente ajuizada e a qual se encontra em curso, a extinção deste processo, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E PARTES. CPC, art. 557. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória cumulada com imissão de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido após ser vítima de golpe em sua conta corrente praticado por estelionatários, com pedido cumulado de declaração de inexistência dos débitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelado que propôs duas ações idênticas, com dias de diferença, patrocinadas pela mesma advogada, relatando a mesma causa de pedir. Partes que foram instadas a se manifestassem a respeito do Processo 0803926-40.2022.8.19.0208, que tramitou no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, o qual tem as mesmas partes e mesmo objeto deste processo, mas o prazo decorreu in albis. Coisa julgada que constitui matéria que comporta exame de ofício, nos termos do que dispõe o art. 485, V e §3º do CPC. Trânsito em julgado da sentença proferida no Processo 0803926-40.2022.8.19.0208 que se deu, em 16/09/2022. Comparados os pedidos formulados e seus fundamentos, e, sendo as partes destes autos as mesmas que figuraram na ação que teve curso no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, verifica-se a identidade necessária à configuração da coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito, impondo-se os ônus de sucumbência ao Autor, ora Apelado, arbitrados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, prejudicada a apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. «operação cacique. Alegação de litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido. 1.a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (hc 4Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 8/3/2016, DJE 15/3/2016).

«2 - No caso, tal como destacado pelo Tribunal de origem, apesar de ambos os processos terem sido originados no âmbito da denominada «Operação Cacique, as denúncias tratam de fatos distintos. As duas ações penais não guardam identidade na data dos fatos apurados e sequer no valor das mercadorias apreendidas. Assim, não se verifica o alegado bis in idem sustentado pela defesa, mas sim um possível caso de habitualidade delitiva, a ser melhor averiguado pelo Juízo de 1º grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alegado erro na cobrança referente ao consumo de água. Inexistência de imputação às autoras, pela concessionária-ré, de qualquer irregularidade ou adulteração do equipamento, baseando-se a resistência das consumidoras no mero aumento do registro de consumo no imóvel. Prova pericial emprestada dos autos de outra demanda entre as mesmas partes (Proc. 1001793-29.2022.8.26.0634), com identidade da discussão, indicativa da regularidade da cobrança, tomando por base a falta de acesso ao hidrômetro para leitura periódica, bem assim, a sequência de medições realizadas pela média. Inexistência de razões a infirmar a cobrança. Sentença de procedência reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelação da ré provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA.  SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM MESMAS PARTES QUE DISCUTE O MESMO CONTRATO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MAGISTRADO SINGULAR. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS NO MESMO DIA. POSSIBILIDADE DE ENGANO QUE ENSEJOU A PARTE A AJUIZAR DUAS AÇÕES IGUAIS. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO RECONHECER A LITISPENDÊNCIA. AUSENTE INDÍCIOS DE TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUDICIÁRIO. MULTA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É MUITO BAIXO, O QUE ACARRETARIA EM FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 890.

«2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em cada processo), e também dos recursos que vieram a Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos e revisional. Litispendência. Inexistência. Partes distintas. Decisão mantida.

1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp 302.142/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, deferiu a tutela antecipada suspendendo a cobrança do título de capitalização «Economia Premiável - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - O recorrente interpôs idêntico recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, deferiu a tutela antecipada suspendendo a cobrança do título de capitalização «Economia Premiável - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - O recorrente interpôs idêntico recurso referente à mesma decisão, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, consistente no agravo de instrumento 0100397-10.2024.8.26.9061 - Litispendência - Ofensa ao Princípio da Unirrecorribilidade - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Matéria que não foi aventada em contestação - Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319 - Preliminar afastada - Mérito - Não acolhimento - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença proferida em processo envolvendo as mesmas partes que declarou a inexistência da relação jurídica da contratação originária - Impossibilidade de refinanciamento de contrato considerado inexistente - Repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Ajuste celebrado posteriormente, sendo devida, pois, a restituição em dobro - Danos morais - Dano que decorre da própria cobrança irregular, com descontos não autorizados em seu benefício - Quantum indenizatório - Recurso da autora que pretende a majoração - Não acolhimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO OBJETO DE QUITAÇÃO AMPLA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NESTA AÇÃO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Da leitura dos trechos do acórdão transcritos pela parte tem-se que o pleito destes autos foi objeto de outra demanda na qual foi homologado acordo em que houve ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, com trânsito em julgado, embora tenha havido inadimplemento por parte da reclamada. Esse contexto fático não pode ser revisto nesta instância, conforme Súmula 126/TST. 5 - O art. 476 do CC ( Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro «), única violação apontada pela parte, não versa sobre validade (ou não) de acordo judicial homologado em juízo e descumprido, de modo que o reclamante não logra êxito em comprovar cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e o dispositivo invocado, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST ou quando não atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ajuizamento da indenizatória em face da não transferência da propriedade do bem. Ocorrência de anterior julgamento, de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por dano material e moral em face da apelante, no âmbito do Juizado Especial Cível, com trânsito em julgado. Caso em que, na ação citada ficou decidido que a apelante não possuía responsabilidade pela não transferência da titularidade do veículo. Ajuizamento de novo pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para rediscutir matéria já decidida. Repetição de coisa julgada. Vedação nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pedido de distribuição do presente recurso por prevenção à 17ª Câmara de Direito Privado - Recursos de apelação e agravo de instrumento anteriormente distribuídos e julgados pela C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP sob relatoria do Ilmo. Des. Irineu Fava - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - Hipótese dos autos que trata de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundados na discussão havida nas ações anteriores envolvendo as mesmas partes, diferenciando-se elas apenas em relação aos períodos contratuais/valores pretendidos pelas partes, os quais possuem competência temporal distinta, porém originadas, S.M.J. do mesmo instrumento contratual - Recurso não conhecido - Determinação de remessa para redistribuição ao relator prevento, segundo a cadeira do tempo da distribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Ação monitória - Cheque - Prescrição - Inocorrência - Pretensão que prescreve no prazo de cinco anos, nos termos da expressa redação do art. 205, §5º, I, do Código Civil - Descabimento, contudo, de seu reconhecimento - Anterior ajuizamento de feito monitório a envolver as mesmas partes e o mesmo título - Hipótese em que, inobstante o decreto extintivo de tal demanda anterior, uma vez realizada a citação válida da parte requerida, remanesce válida a causa interruptiva preconizada pelo art. 202, I, do Código Civil, voltando a prescrição a correr somente a partir do trânsito em julgado da sentença - Presente ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Conclusão de que a prescrição se operou que deve ser afastada - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo - RECURSO PROVIDO, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Cabimento - Inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente referente aos exercícios cobrados, em razão da invasão do imóvel por terceiros - Ocupação do imóvel sub judice desde, ao menos, 2013, quando foi ajuizada ação reivindicatória (Processo 0002251-09.2013.8.26.0366) julgada procedente, sem cumprimento da ordem de desocupação até meados de 2023 - Diante da impossibilidade de uso, gozo e disposição do imóvel, os tributos inerentes à propriedade não podem ser exigidos da parte que foi esbulhada da posse - Precedentes desta Câmara em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Julgamento anterior de apelação pela Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «MUDOU-SE - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO JÁ CONHECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, VEZ QUE MENCIONADO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE, EM SUA MAIORIA, FORAM ENCAMINHADAS ANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO INADIMPLIDO - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA NO TEMA 1.132 PELO STJ - VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CUJO FATO, INCLUSIVE, JÁ SE REVELOU JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Levantamento de impenhorabilidade de bem imóvel outrora reconhecida - Agravante, na qualidade de representante do espólio executado, que busca a reforma do decidido, alegando que, a despeito do óbito da beneficiária, a proteção do bem de família deve ser mantida, pois o imóvel continua a ser utilizado por seu filho, neto da de cujus - Alegada prevenção à outra Câmara afastada - Execuções autônomas de títulos diversos, ainda que entre as mesmas partes, não caracterizam, por si só, mencionado fenômeno - Recorrente que pretende defender a residência de seu filho no imóvel - Questão que transborda seu interesse, cabendo apenas a mencionada pessoa imputar possível prejuízo - Indevida defesa de terceiro (CPC, art. 18º) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU  A EXTINÇÃO DO MÉRITO POR  IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO INSTRUMENTO MANDATÓRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.  NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA DATA DA PROCURAÇÃO JÁ CONTAR COM O TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR HÁ SEIS MESES ENTRE A SUA OUTORGA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE ESTA TINHA FINALIDADE ESPECÍFICA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO USO INDEVIDO DE MANDATO IDÊNTICO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ENTRE AS MESMAS PARTES, POSSÍVEL A CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO A ORIGEM E PARA O PROCESSAMENTO QUE ENTENDER DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. 

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Litispendência. Conceito. Caracterização. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«5. Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 3º, há litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso. Por outro lado, as ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, § 2º). Assim, ocorre litispendência apenas quando tramitam simultaneamente duas ou mais ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TST. AGRAVO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para reexaminar o recurso de revista do autor . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 337, §§2º e 3º, do CPC dispõe que: «§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso .. Portanto, para configuração do instituto da litispendência exige-se a denominada tríplice identidade dos elementos da ação, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente um desses critérios afasta-se a possibilidade de acolhimento da medida. No caso, depreende-se que, não obstante a identidade parcial entre as ações, a tutela pretendida no processo em análise é mais abrangente, pois qualifica a obrigação da ré de não contratação de empregados por empresa interposta, exceto se observar todos os pressupostos legais para terceirização de serviços (Lei 6.019/74) - não só a natureza das atividades prestadas - e abstenção do cometimento de fraude na admissão de pessoal. Enquanto isso, a pretensão declinada no Processo 0010752-08.2015.5.01.0081 foi restrita às hipóteses de não contratação de pessoal terceirizado para realização dos serviços em atividade-fim da tomadora. Assim, sem adentrar, por óbvio, no mérito da questão, é possível constatar que a ação anterior possui objeto contido pela atual demanda. Diante o exposto e, considerando o procedimento estabelecido nos CPC, art. 56 e CPC art. 57, não se há de falar em litispendência na situação, de modo que, ao contrário de sua extinção, a presente ação, ajuizada posteriormente, deverá ser reunida àquela para o regular curso, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta que jamais contratou o empréstimo discutido e que houve utilização indevida de seus dados por terceiros, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTOS NÃO SOLICITADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O DEMANDANTE AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR (Nº 0041304.06.2013.8.19.0038) NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO NULOS OS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO E AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS ORIGINAIS, NOS MESMOS TERMOS E CONDIÇÕES, LIMITANDO OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES AOS PRAZOS CONSTANTES NOS CONTRATOS VÁLIDOS. EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI EXECUTADA A ASTREINTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM DESACORDO COM A TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO LITIGIOSA JÁ ANALISADA E DECIDIDA NA AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA NOVA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, é aposentada e não tem patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido para este processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PROCEDENTE.

Preliminar de coisa julgada material em decorrência de anterior ação de reintegração de posse entre as mesmas partes e o mesmo terreno julgada improcedente, bem afastada. A caracterização de coisa julgada material pressupõe a existência das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, a causa de pedir (fundamento do pedido) é diversa por ser baseada na propriedade e não na posse antecedente. Doutrina e jurisprudência. Sentença indeferiu o ressarcimento pela edificação inconcluída por falta de comprovantes dos gastos, determinou a restituição do valor do IPTU dispendido pelo réu para evitar o enriquecimento indevido da autora e deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de guarda municipal do Município do Rio de Janeiro. Candidato aprovado em avaliação psicológica - terceira etapa - em classificação parcial 1.111, de um total de 1600 vagas para ampla concorrência. Alegada violação de direito líquido e certo à participação das demais etapas do certame. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I por inadequação da via eleita. Irresignação do impetrante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª E 21ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE DUAS (2) AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP. PREVENÇÃO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO NO PROCESSO ONDE LANÇADA A SENTENÇA RESCIDENDA.

Analisadas as razões expostas nas decisões declinatórias de competência e consultados os sistemas informatizados confirmou-se que embora as partes sejam as mesmas em ambas as ações, suas causas de pedir e seus pedidos têm por base contratos distintos, o que afasta eventual conexão ou continência, como bem argumenta a r. decisão da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Não aplicável, por isso, o disposto no art. 105 do RITJSP. A r. sentença rescindenda foi proferida nos autos do processo 1002218-68.2022.8.26.0048 da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, onde interposto o agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, distribuído livremente para a Colenda 21ª Câmara de Direito Privado e, respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 251/254, diante das regras sobre o procedimento é livre de dúvida que esse primitivo recurso fixou a prevenção daquele Órgão Fracionário. A distribuição inicial da presente ação rescisória, formalizou-se de modo escorreito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE AUTORA QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LAVANDEERIA E HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS DE USO EM HOTÉIS. INADIMPLÊNCIA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE A 3ª E 4ª RÉS SUCEDERAM A 2ª RÉ NA ADMINISTRAÇÃO DO 1º RÉU E PASSARAM A RECEBER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELANTE. REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA CONSTANTE DE OUTRA DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO APENAS AS 2ª E 4ª RÉS. INCONFORMISMO DA AUTORA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E DO PEDIDO DE PROVA TESTESMUNHAL REQUERIDO NA INICIAL. JUÍZO A QUO QUE IGNOROU O PEDIDO DE PROVAS FORMULADO NA INICIAL, BEM COMO O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reconsideração. Agravo retido manejado contra decisão de reconsideração do indeferimento da inicial. Rejeição. Realmente, a extinção prematura do feito ocorreu em flagrante equívoco, porque se referiu a uma cópia do pedido de desistência de outra demanda executória vinculada às mesmas partes, além da posterior aceitação do pedido de reconsideração como recurso de apelação. Tais incongruências foram corrigidas pelo ato aqui impugnado, que reconsiderou os despachos tumultuários, com fundamento no CPC/1973, art. 296, «caput. Admissível, de fato, a retratação, face ao manifesto prejuízo à dialética processual, por conta de decisão claramente equivocada, o que se coaduna com o escopo instrumental do processo, não se podendo reconhecer qualquer nulidade da decisão que pôs em ordem a tramitação do feito. Agravo retido rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote