Jurisprudência sobre
mesmas partes
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 287, II. APLICABILIDADE. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conforme preconiza o CPC, art. 286, II, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... ()
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302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Revisional - Reconhecimento da conexão entre ações - Fragmentação de pretensões relativas a mesma relação jurídica - COMUNICADO CG 424/2024 deste E. TJSP.
1. Reconhecimento da conexão entre a presente Ação Revisional com a Ação Declaratória de Nulidade de Tarifas Bancárias (autos de 1057683-35.2024.8.26.0002), que versam sobre o mesmo contrato ( 68650422) e nas quais litigam as mesmas partes. 2. Hipótese de fragmentação artificial das pretensões relativas à mesma relação jurídica. 3. Manutenção da reunião das ações para julgamento conjunto, por expressa determinação do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Precedentes. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013. Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhecendo a natureza empresarial da relação jurídica envolvendo situação similar com os mesmos réus. Julgamento de conflito de competência envolvendo as mesmas partes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.
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304 - TJSP. Ação de cobrança de taxa de fruição pelo uso de imóvel - Extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Propositura de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com nomenclatura diversa - Expressa menção, na ação anterior, de que o valor revertido seria para custear o tempo que a parte adversa permaneceu no imóvel - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material, vedada a reanálise - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
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305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Lei maria da penha. Violação de domicílio, ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Multiplicidade de procedimentos envolvendo as mesmas partes, maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima de violência doméstica. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELO JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE OUTRO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PREVENÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo banco credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração neste sentido. Consolidação da propriedade há muito efetivada, cuja notificação extrajudicial foi reconhecida em outra ação entre as mesmas partes. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras.
Ajuizamento anterior de ação de inventário e de reconhecimento de união estável. Demandas com o mesmo objeto e as mesmas partes litigantes. Conexão evidenciada entre as ações. Aplicação do art. 55, §3º, do CPC/2015. Prevenção determinada pela primeira distribuição ou registro. Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO EM QUE FORA ANTERIORMENTE OFERECIDA AÇÃO REVISIONAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE AS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO, COM AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO CONTRATO, DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de reparação de danos. Direito Processual civil. Direito probatório. Agravante que se insurge contra decisão que determina a juntada aos autos de prova pericial realizada em processo diverso envolvendo as mesmas partes e referente aos mesmos fatos jurídicos. Caracterização da prova emprestada. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contraditório e ampla defesa observados pelo MM. Juízo «a quo". Ausência de qualquer prejuízo ao agravante. Ao revés, a prova emprestada, neste caso concreto, há de ser realizada também em atenção aos princípios da celeridade do processo e da economia processual, pois evita a feitura de nova perícia para a resolução da lide estabelecida entre as partes, situação que abrevia o julgamento da respectiva demanda e a torna menos dispendiosa. Recurso conhecido e improvido.
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316 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Ação revisional - Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para aditar a inicial do processo 1034829.24.2023.8.26.0506, entre as mesmas partes, para incluir o contrato discutido na presente ação - Recurso do autor, argumentando no sentido de que os contratos discutidos nos processos são diversos - Requerimento de acolhimento do pedido inicial - Processo que já foi sentenciado - Inviabilidade de reunião de processos, com fulcro no CPC, art. 55 - Pedido inicial que deve ser analisado na Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, para cassar a determinação de aditamento da inicial.
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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Promoção. Existência de duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Litispendência configurada. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia em atestar ou não a ocorrência do instituto da litispendência, declarada nos autos de «ação de promoção em ressarcimento de preterição proposta por anistiado político excluído dos quadros da Marinha do Brasil em razão de motivação política, por meio de ato de exceção. ... ()
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319 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de reconsideração da decisão monocrática recebido como agravo regimental. Tempestividade. Reiteração de pedido em habeas corpus. Mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Art. 210RISTJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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320 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC/2015, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.
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321 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 313, V, «a do CPC - Existência de recurso de agravo de instrumento anterior ( 2177172-26.2022.8.26.0000), interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência na ação de rescisão contratual 1016585-28.2022.8.26.0071 envolvendo as mesmas partes, julgada pela 34ª Câmara de Direito Privado - Exame de questões decorrentes da mesma relação jurídica - Competência da Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção - Art. 105, § 3º do Regimento Interno do TJSP - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Pedido de suspensão do feito até julgamento de outras demandas envolvendo as mesmas partes (CPC/2015, art. 313, V, «a»). Desnecessidade. Ausência de prejudicialidade externa com as demais ações. Rever o posicionamento da corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Violação a Lei 6.766/1979, art. 40. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis e partilha de dívidas. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao autor. Discussão nestes autos que decorre de bens móveis e imóvel partilhados na anterior ação de divórcio entre as mesmas partes, cuja apelação foi distribuída e já julgada pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte. (processo 1009430-71.2022.8.26.0071). Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Precedentes. Recurso não conhecido e redistribuição determinada
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324 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais e majoração dos honorários advocatícios. Manifestação da ré, apontando a existência de outro processo com as mesmas partes e causa de pedir. Litispendência verificada. Inteligência do art. 337, §3º, do CPC. Sentença reformada para extinguir a ação sem resolução do mérito. Art. 485, V e §3º, do CPC. Sentença Reformada para extinguir a lide. Negado Provimento ao Recurso
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325 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Atos jurisdicionais da presidência do STJ. Duas decisões de inadmissibilidade de dois recursos extraordinários interpostos pelas mesmas partes. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios inexistentes. Via imprópria para rediscussão do que já foi decidido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, ilegalidade, tampouco inconstitucionalidade, no acórdão embargado, que foi expresso e inequívoco acerca dos fundamentos, mais do que suficientes, para o indeferimento liminar do mandado de segurança, impetrado depois de uma série de recursos ineptos, como via recursal oblíqua. ... ()
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326 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO ATUAL POSSUI AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE . 1.
No que se refere ao aresto formalmente válido, proveniente da SBDI-II do TST, colacionado às fls. 601/602, no caso presente, consoante consignado no acórdão regional, vale destacar que a parte busca comprovar que «o pagamento de diferenças salariais por desvio para a função de jornalista, com base na OJ/SBDI1/TST 125 e causa de pedir distinta da busca de diferenças salariais «com esteio no princípio da isonomia com a função de jornalista, por aplicação analógica da OJ/SBD1/TST 383 (fl. 549). 2. Tais premissas fáticas, contudo, não são as mesmas retratadas no acórdão paradigma, em que foi analisada a distinção entre as causas de pedir próximas e remotas relacionadas aos pedidos de Adicional de Caráter Provisório aos não comissionados e àqueles concedidos aos comissionados. 3. Constata-se, portanto, inespecificidade do paradigma, uma vez que a tese de distinção entre causa de pedir próxima e remota está apoiada em premissas fáticas distintas das analisadas pelo Tribunal Regional (Súmula 296/TST, I). Agravo não provido.... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dois recursos pelas mesmas partes. Não conhecimento da última insurgência recursal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Simulação. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas.
«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... ()
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328 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Liberação de créditos tributários em favor da empresa devedora. Descabimento. Hipótese em que o Juízo da recuperação judicial é manifestamente incompetente para decidir sobre questão tributária já que apenas o juízo da falência é universal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 76. Crédito tributário que não se submete ao plano de recuperação, nos termos da legislação especial. Existência, ademais, de anterior Acórdão proferido em agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, onde já se assinalara a impossibilidade de o juízo da recuperação decidir sobre matéria tributária. Recurso provido.
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329 - TJSP. APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA SUCESSORA - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA REIVINDICATÓRIA ANTERIOR, PORÉM, NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - IRRELEVÂNCIA DE CNPJ E SÓCIOS DISTINTOS - INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTROVERSAS - MATÉRIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA EMPRESA INCORPORADA - MESMAS PARTES, MESMO OBJETO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE - ART. 485, V DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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330 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento não conhecido. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão da decisão que declinou da competência. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Embargos à execução. Discussão acerca da existência de conexão entre a demanda executiva e a ação de rescisão contratual em trâmite, entre as mesmas partes. Incompetência desta 30ª Câmara. Declinação para a 28ª câmara, porque preventa. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Doença profissional. Ex-empregado contra empregador. Ação de indenização ajuizada em momento anterior à emenda constitucional 45/2004. Exceção de incompetência. Competência absoluta já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em agravo, entre as mesmas partes, que visava à subida de recurso extraordinário. Orientação Jurisprudencial prevalente à época, mas já com enfoque na nova ordem constitucional. Coisa julgada e segurança jurídica. Decisão no recurso especial sobre competência relativa na justiça comum estadual. Competência do local do fato. Recurso especial provido com remessa dos autos ao juízo da comarca de barueri/SP.
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332 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência entre as turmas da 2ª seção em casos idênticos, inclusive envolvendo as mesmas partes e órgãos judiciais de 1ª e 2ª instâncias. Excepcionalidade do caso concreto. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Inexistência de má-fé. Indução a erro pelo juízo. Relativização da dúvida objetiva na restrita hipótese dos autos. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Precedentes. Embargos de divergência a que se dá provimento.
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333 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida com extinção do cumprimento. Inconformismo da credora. Alegada a impossibilidade de compensação. Previsão legal que autoriza a compensação havendo créditos e débitos entre as mesmas partes. Inteligência do CPC, art. 368. Credora que, no caso, teria deixado de arcar com o pagamento de inúmeras prestações. Direito à repetição do que efetivamente pagou. Débito decorrente de prestações vencidas que supera em muito o crédito buscado. Inexistência de saldo a pagar bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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334 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida condominial.
1. Ação de execução de débitos condominiais julgada extinta, sem resolução do mérito. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. Existência de ação conexa que tem por objeto o mesmo título executivo, as mesmas partes, apenas com período distinto. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas naquela demanda, conforme previsão do CPC, art. 323. 4. A mudança de patronos do exequente não impede o prosseguimento da cobrança das despesas vincendas na ação ajuizada anteriormente. Falta de interesse processual. 5. Recurso do exequente desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada nulidade por violação à coisa julgada emergente de anterior demanda entre as mesmas partes. Inocorrência. Matéria aqui discutida, em torno de descontos de aluguéis durante o período de pandemia, que nem sequer foi objeto de discussão específica na anterior demanda renovatória entre as partes, e que, ainda se fosse o caso, não produziria coisa julgada material, à luz do CPC, art. 504, I. Omissões tampouco verificadas. Falta de leitura adequada do v. acórdão embargado por parte da embargante, que demonstra falta de compreensão de seus termos e inverte de forma confusa os fundamentos do v. acórdão, claramente expostos e abrangentes do universo da matéria controvertida nos autos. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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336 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.
«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... ()
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337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a pesquisa de bens e ativos financeiros junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da executada, bem como a inclusão via SERASAJUD - Descabimento - Julgamento de ação de rescisão contratual envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato que foi julgada parcialmente procedente para determinar a rescisão contratual e a devolução à autora, ora agravante, de 80% do valor pago à parte agravada - Decisão reformada para revogar a determinação de pesquisa de bens e inclusão na plataforma Serasajud - Recurso provido, com observação.
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338 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME JUNTO A ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO OU MESMO DA RELAÇÃO DA INSCRIÇÃO OBJETO DESTES AUTOS, COM DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA ENTRE AS MESMAS PARTES. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO PROVIDO.... ()
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339 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, no contexto de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S/A. contra Paulo Pereira de Andrade. O suscitante defende a competência do Juízo da 4ª Vara Cível, onde já tramitava Ação de Cobrança entre as mesmas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar a presente Ação de Busca e Apreensão, considerando a existência de ações anteriores, extintas sem resolução de mérito, e a regra de prevenção prevista no CPC, art. 286, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 286, II estabelece que, quando uma ação for extinta sem resolução de mérito e houver reiteração do pedido, a nova demanda deve ser distribuída por dependência ao juízo que primeiramente recebeu a ação extinta, garantindo a observância do princípio do juízo natural. 4. No caso, a primeira Ação de Busca e Apreensão foi distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Betim em 17/03/2023, antes das demais ações envolvendo as mesmas partes e a mesma cédula de crédito bancário. Assim, a competência para julgar a nova ação pertence a esse juízo. 5. A distribuição por dependência visa evitar a manipulação do foro competente e garantir a segurança jurídica, impedindo que a parte escolha estrategicamente o juízo mais favorável. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência acolhido. Competência reconhecida em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA.
2.Apelação cível interposta por Elza Mendes Frony contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de revisão de pensão previdenciária movida contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão da litispendência com o processo 0105255-07.2021.8.19.0001. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento para garantir a autoridade de decisão do STJ. Processo envolvendo as mesmas partes. Configuração. Acórdão do STJ que julgou o recurso especial na fase de conhecimento. Determinação de nova perícia pelo tribunal reclamado. Afronta aos critérios estabelecidos no acórdão do STJ. Ausência. Improcedência da reclamação. 1.
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraída a presente reclamação, ajuizada em 15/7/2021 e conclusa ao gabinete em 15/7/2021. 2. ... ()
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342 - TJRJ. QUESTÃO DE ORIDEM, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO DOS IPTUS DOS ANOS DE 2013 E 2014. IMÓVEL RECONHECIDO COMO DE INTERESSE CULTURAL ¿
DEMANDA IDÊNTICA À PRESENTE, DEFLAGRADA E COM APELAÇÃO DISTRIBUÍDA E QUE FOI JULGADA PELA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL E TRAMITOU ENTRE AS MESMAS PARTES, COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL, JÁ QUE SE TORNOU PREVENTA PARA APRECIAR ESTE FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS ART. 33, § 1º, IIe III CODJERJ E PARAGRAFO UNÍCO DO CPC, art. 930 ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ ... ()
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343 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Notícia da existência de outra demanda com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude no mesmo contrato, tendo os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. O prosseguimento do processo 1004878-18.2024.8.26.0322, o qual se encontra em estágio procedimental mais avançado, não trará prejuízo para as partes e não violará o princípio do juiz natural. Extinção desta demanda. Litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Manutenção da extinção da presente ação sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO QUE SE AFASTA. MESMAS PARTES MAS CONTRATOS DISTINTOS E NEGATIVAÇÕES AUTÔNOMAS. AÇÃO QUE DEVE SEGUIR EM SUA VARA ORIGINAL, PRIVILEGIANDO-SE O JUÍZ NATURAL, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SENTENÇAS CONFLITANTES
Aparte autora ingressou com pretensão indenizatória em face da ré por conta da negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito em decorrência dívida de contrato com o credor originário, no caso o Banco Santander. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada deferido para compelir à ré a se abster de cancelar o plano de saúde familiar da autora até julgamento final. Após, houve a ampliação da tutela para continuar o fornecimento da medicação Skyruzu, conforme solicitação médica, majorando a multa e autorizando bloqueio judicial. Decisão proferida agravo de instrumento 2179969-04.2024.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes. A medida de bloqueio para custeio do medicamento indicado por médico especialista é consequência da decisão mantida para restabelecimento do plano e boa-fé do contrato pactuado entre as partes. Ao que consta os valores penhorados serão destinados única e exclusivamente à aplicação da medicação, em atenção às decisões anteriores. Agravo desprovido
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS - LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA - PARTILHA DAS DÍVIDAS QUE É QUESTÃO A SER TAMBÉM EQUACIONADA NA PRIMEIRA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Há litispendência quando se repete ação em curso, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir. Aplicação do art. 337, §3º, c/c o art. 485, V, segunda figura, do CPC. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de compra e venda verbal. Sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - CPC, dada a existência da coisa julgada. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Presente demanda que possui mesmas partes, causa de pedir e pedido com a ação de indenização anteriormente proposta pela autora, objetivando o ressarcimento de importe pela venda de um maquinário ao apelado. Exegese do CPC, art. 502. Recurso ao qual se nega provimento.
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348 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Apelante que, instado a recolher o preparo, afirmou havê-lo feito, juntando aos autos guia «Dare e comprovante de pagamento referente a processo outro, entre as mesmas partes, tentando induzir o juízo em erro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II) - Deserção caracterizada.
Não conheceram da apelação e impuseram ao apelante multa por litigância ímproba(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRJ. Apelação cível. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Questão de ordem: Recurso de apelação julgado pela 13ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Privado) nos autos de ação de despejo anteriormente ajuizada em que figuravam as mesmas partes e tinha como objeto o mesmo contrato. Pretensão de nova rescisão contratual e decretação de despejo. Conexão entre as demandas. CPC, art. 55, § 3º. Prevenção. Risco de decisões contraditórias. Declínio da competência que se impõe. Declínio de competência em favor da 6ª Câmara de Direito Privado.
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350 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, pois o recurso interposto nos autos da ação conexa de reconhecimento de separação de fato post mortem, envolvendo as mesmas partes foi anteriormente distribuído para a Nona Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência em favor da Nona Câmara de Direito privado.
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