Jurisprudência sobre
mesmas partes
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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 313, V.
Considerando que o eventual acolhimento da pretensão anulatória poderá prejudicar a pretensão executória, tem-se que existente uma relação de prejudicialidade entre as demandas, de modo que razoável a suspensão do processo executivo até que seja resolvida a questão prejudicial, nos termos do CPC, art. 313, V, «a.... ()
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto da ação da qual deriva este incidente, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto da ação da qual deriva este incidente, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREVENÇÃO GERADA EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL E AS MESMAS PARTES - APLICAÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONAD
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255 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido
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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXAR GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORES EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELOS JULGADOS PELA COLENDA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM OUTRO RELATOR, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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257 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Construção de parede diafragma e tirantes em obra de passagem subterrânea. Ação de cobrança. Prevenção da Col. 29ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos dos embargos à execução, entre as mesmas partes e baseada no mesmo negócio jurídico. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 29ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Anterior julgamento de recurso interposto na ação de declaratória de atos de alienação parental c.c regulamentação de convivência envolvendo as mesmas partes pela 9ª Câmara de Direito Privado (Agravo de instrumento 2000668-97.2024.8.26.0000). Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 9ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Edson Luiz De Queiroz
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259 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços de saúde. Inadmissível seja rediscutida matéria já decidida envolvendo as mesmas partes e relativa a reajustes de plano de saúde, de rigor a extinção do processo ajuizado para tanto, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI, observado que os fins objetivados pelo demandante serão alcançados com a execução provisória do título judicial já obtido. Recurso da administradora de saúde provido.
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260 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento para tratamento de doença grave. Existência de processo diverso com mesmas partes, objeto e causa de pedir, no qual houve trânsito em julgado de acórdão deste Tribunal de Justiça. Coisa julgada configurada. Sentença anulada. Decisão que sequer deveria ter analisado o mérito da causa. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V, por força do reexame necessário. Remessa necessária conhecida e provida; apelo da Fazenda prejudicado.
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261 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.
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262 - TJRJ. Apelação cível. Questão de ordem. Competência recursal. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Serviço de comunicação. Existência de outras demandas em curso com as mesmas partes e causas de pedir. Hipótese de conexão. Interposição de Apelação Cível 0195739-05.2020.8.19.0001, anteriormente a este recurso, distribuída para 8ª Câmara de Direito Público. Inteligência dos arts. 55 e 930, parágrafo único do CPC-15 e art. 86 do RITJRJ. Declínio de competência que se impõe.
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE GESTÃO EMPRESARIAL. BOLETOS NÃO QUITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE A ESTA AÇÃO MONITÓRIA, QUE CONTA COM AS MESMAS PARTES E TEM POR OBJETO DE DISCUSSÃO A MESMA DÍVIDA AQUI DEBATIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NAQUELA AÇÃO, DISTRIBUÍDA À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), QUE AGUARDA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE ORA SE DETERMINA.
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264 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Partes e causa de pedir idênticas. Pedido diverso. Indenização. Dano material. Danos moral. Litispendência. Inexistência.
1 - Não há litispendência quando duas ações, apesar de possuírem mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos.... ()
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265 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.
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266 - TJSP. Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido
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267 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
«1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. ... ()
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268 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.
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269 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ação revisional ajuizada. Conexão. Prejudicialidade. Prevenção. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, ambos do CPC. Declínio de competência.
Verifica-se que foram ajuizadas pelas partes do presente recurso ação de busca e apreensão e ação revisional sobre o mesmo negócio jurídico. Vê-se, pois, que as ações possuem as mesmas partes e dizem respeito ao mesmo objeto, qual seja, o contrato de alienação fiduciária celebrado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça que as ações revisional e de busca e apreensão, com as mesmas partes e sobre o mesmo contrato, devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Registre-se que o agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional foi distribuído para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado em 10/04/2024, tendo sido julgada monocraticamente em 11/04/2024. O presente recurso, por sua vez, foi distribuído a esta Câmara em 11/04/2024, ou seja, em data posterior a 10/04/2024. Assim, existe prevenção da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado para o seu julgamento, uma vez que as ações que originaram os recursos são conexas e devem ser reunidas para julgamento conjunto. Declínio da competência em favor da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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271 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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272 - TRT2. Arquivamento. Efeitos perempção. A pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho criada pelo CLT, art. 732 se refere, obviamente, à propositura de ação idêntica, ou seja, que possua as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim, os elementos da ação são fundamentais para aferir-se a ocorrência da perempção, eis que o autor, que por 2 vezes seguidas der causa ao arquivamento da ação, não poderá ajuizar a mesma ação contra o mesmo réu sem observar o prazo de 6 meses decorrido do último arquivamento.
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273 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o aproveitamento de decisão em sede de incidente instaurado em outro feito executivo - Incidente de desconsideração instaurado em feito executivo envolvendo as mesmas partes - Cabal demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 50 do CC - Cabimento do aproveitamento do ato processual perfeito, nos termos do CPC/2015, art. 372 - Primazia da economia e celeridade processual - Possibilidade de inclusão dos agravados no polo passivo do presente feito - Recurso provido.
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE CORTE PELO NÃO PAGAMENTO DE TOI IRREGULAR. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA POR EXISTIR PREVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA, QUE MANTENHO. AÇÃO COM A MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, AJUIZADA ANTES. MANTENHO A NÃO CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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275 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por direcionamento, por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Determinação de redistribuição livre a 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos- Impossibilidade - Aplicação do Enunciado EPM/CGL 06 - Litigância predatória- Mesmas partes apenas alterando o número do contrato firmado. Evidência de fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -
Extrai-se do CPC, art. 286, II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para o qual distribuída a primeira ação é prevento para o julgamento desta, por força da norma legal e do princípio do juiz natural.... ()
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277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS DE MESMAS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação de danos, e condenando o réu a restituir valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. O réu apelou em ambos os processos sustentando, dentre outros pontos, a desproporcionalidade da multa fixada, a improcedência da repetição em dobro do indébito e a ausência de dano moral. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS DE MESMAS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação de danos, e condenando o réu a restituir valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. O réu apelou em ambos os processos sustentando, dentre outros pontos, a desproporcionalidade da multa fixada, a improcedência da repetição em dobro do indébito e a ausência de dano moral. ... ()
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279 - TJSP. Competência. Conexão. Ocorrência. Ação de despejo e ação de preempção. Locação de imóveis. Existência de dois processos que reúnem as mesmas partes que litigam sobre fatos relacionados a um só contrato. Numa se alega a existência de violação ao direito de preferência. Noutra se pretende a retomada pelo adquirente. Reunião perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que despachou em primeiro lugar, afigura-se medida de boa política processual. Pacífica jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.
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280 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada nulidade da notificação promovida por cartório de outra comarca, além da prejudicialidade ou conexão em face do ajuizamento de revisional de contrato. Desacolhimento. A notificação realizada por cartório de outra comarca não tem o condão de desconstituir a mora. Inexistência de conexão ou prejudicialidade a determinar a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando, embora tenham as mesmas partes, têm pedidos e causas de pedir distintos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão do embargante para que seja resguardada a meação da esposa do executado, quanto aos imóveis penhorados. Irrazoabilidade. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com o mesmo objeto, inclusive, já transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Embargante que postula, ainda, em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Inteligência CPC/1973, art. 6º. Afastado, por outro lado, a pretensão de condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.
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282 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais. Alegação da existência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ações com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude em um mesmo contrato, com os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. Posterior distribuição da presente demanda que enseja sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, V do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO - VALIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. O interesse processual afeto à ação de exibição de documentos bancários, consoante tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado nos moldes do CPC/73, art. 543-C decorre da prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. A ausência de pagamento do custo do serviço somente pode ensejar carência de ação se a instituição bancária demonstrar que, estando autorizada pela autoridade monetária e pelo contrato, o exigiu da parte e esta não o fez. V.V.: 1. No julgamento do Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ), sob a ótica dos recursos repetitivos, o STJ defin iu que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 2. Considerando que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos instituídos no Tema 648 - ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução meritória, é medida que se impõe, porquanto caracterizada a ausência de interesse de agir.... ()
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284 - TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2346385-93.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada.
Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1008172-26.2019.8.26.0590, em demanda envolvendo mesmas partes, mesma relação jurídica e mesma fatura objeto destes autos. De tal sorte, não há como prevalecer a prevenção com base em distribuição anterior equivocada. Precedentes desta E. Corte. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3ºdispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, V. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)
«V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (...). 5 Agravo Legal conhecido e desprovido. 6 Decisão unânime.... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE PLANTÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREVENÇÃO DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095128-76.2022.8.19.0000. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. INCIDÊNCIA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória e de obrigação de fazer em face das rés Volkswagen, fabricante, Amazon, concessionária, e Chubb, seguradora. Alegação de falha no dever de informação rechaçada pela corte de origem. Revisão debte entendimento, impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o que preceitua o CPC/2015. Máximo de 20% para advogados das mesmas partes, e, não partes diversas. Existência de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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288 - TJSP. Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1002330-39.2017.8.26.0201 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - - Recurso que deve ser distribuído à C. 6a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, §3º do RITJ - Remessa determinada.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1005300-09.2018.8.26.0126 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - Recurso que deve ser distribuído à C. 9a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, § 3º do RITJ - Remessa determinada.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer proposta pela vendedora visando a devolução do carro à compradora que o deixara na loja para conserto. Inadmissibilidade. A retomada do veículo pela compradora se mostra precipitada, sendo incompatível com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do automóvel deduzido pela Agravante em ação declaratória envolvendo as mesmas partes - processo 1020363-41.2024.8.26.0554. Decisão cassada. Recurso provido
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NO FEITO 0803005-21.2023.8.19.0055, QUE FUNDAMENTA O DECRETO DE LITISPENDÊNCIA, O AUTOR BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE 7, QUADRA 28, DO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, ENQUANTO QUE NOS PRESENTES AUTOS, COM MESMAS PARTES, FORMULA IDÊNTICO PEDIDO, PORÉM QUANTO AO LOTE 7-A. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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292 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Distribuição de várias ações contra o mesmo réu. Conexão. Admissibilidade. Inteligência dos art. 54 e 55, § 1º, todos do CPC. Demandas que, embora fundadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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293 - TJSP. Competência recursal. Locação comercial. Demanda renovatória. Existência de outra demanda, condenatória em obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória, tendo por objeto a mesma relação jurídica e envolvendo as mesmas partes, ajuizada poucos meses antes e versando sobre fatos integrantes da causa de pedir da demanda renovatória. Vínculo de acessoriedade entre ambas as demandas evidente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Interposição, a partir da demanda indenizatória, de anterior recurso de agravo de instrumento, julgado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção daquele órgão fracionário. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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294 - TJSP. Prova. Produção. Documento. Não apresentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Débito de aluguéis e encargos. Demanda de regresso promovida por fiadora de locação contra ex- inquilina. Sentença de procedência. Ré que alega nulidade sob o argumento de falta de oportunidade para produção de prova documental. Insubsistência. Existência de acordo subscrito pelas mesmas partes em ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição de aluguel vencido e obrigação natural. Inexistência. Decisão mantida, reduzindo- se o percentual da honorária de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade. Recurso parcialmente provido.
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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJRJ. Apelação cível. Questão de ordem. Competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão fundada no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais anterior proposta pelo mesmo autor contra a mesma ré, com fundamento no mesmo negócio jurídico, processo 0016053-39.2020.8.19.0038.Apelação julgada pela E. Vigésima Câmara Cível, atual Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Discussão envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Conexão entre as demandas. arts. 55, caput, e 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Décima Quinta Câmara de Direito Privado.
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298 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação de usucapião entre as mesmas partes, o que desautoriza a aplicação do artigo 102, «caput, do Regimento Interno, que determina a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma das causas. Ações possessória e petitória que têm naturezas distintas. Trânsito em julgado da decisão proferida na demanda petitória, afastando o risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito de competência procedente.
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299 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado
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300 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. sentença de indeferimento da inicial.
Gratuidade da justiça concedida. Extinção em virtude do reconhecimento de conexão - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual - Autora que ajuizou inúmeras demandas também extintas sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de conexão - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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