(DOC. VP 710.3550.0285.5831)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXAR GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORES EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELOS JULGADOS PELA COLENDA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM OUTRO RELATOR, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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