Jurisprudência sobre
mesmas partes

501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de extinção, com determinação de aditamento da petição inicial de outro feito, para cumulação de pedidos - Indeferimento da petição inicial por litispendência - Insurgência recursal do autor - Argumentação de aplicação de taxa de juros abusiva, em desacordo com a Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Contratos a envolver as mesmas partes - A decisão proferida não afeta o direito postulado pelo autor - Fracionamento de diversos processos, com as mesmas partes, viola os princípios da razoabilidade, boa-fé, eficiência, economia processual e celeridade, atentando sobremaneira contra a segurança jurídica e atolando, sem a menor necessidade, a máquina pesada do Poder Judiciário - Ação que sequer foi processada - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 290 - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção, com determinação de aditamento da petição inicial de outro feito, para cumulação de pedidos - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Insurgência recursal da autora - Argumentação de desconhecimento de contratos de empréstimo consignado, sob a alegação de contratação fraudulenta - Contratos a envolver as mesmas partes - A decisão proferida não afeta o direito postulado pela autora - Fracionamento de diversos processos, com as mesmas partes viola os princípios da razoabilidade, boa-fé, eficiência, economia processual e celeridade, atentando sobremaneira contra a segurança jurídica e atolando, sem a menor necessidade, a máquina pesada do Poder Judiciário - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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503 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Ação anulatória movida por entidade de assistência social sem fins lucrativos a fim de reconhecer o direito a imunidade de ISS e anular crédito tributário. ... (Continua)

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504 - STJ. Tributário e processual civil. Compensação de tributos. Pedido de restituição transitado em julgado. Identidade de ações. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se o presente caso de mandado de segurança com pedido de compensação.... (Continua)

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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação revisional de contrato bancário, reconheceu a conexão com outras ações de mesma natureza e entre as mesmas partes, determinando o julgamento conjunto das demandas. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos, requerendo o afastamento da reunião processual e a manutenção da tramitação autônoma da ação originária. ... (Continua)

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506 - 2TACSP. Execução. Penhora. Título judicial. Existência de outras execuções, envolvendo as mesmas partes e a mesmo imóvel penhorado. Reunião dos processos. Impossibilidade. Possibilidade de se postular oportunamento o concurso de credores. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 573, 575, II, 589, 711 e 712.

«... Possível é a cumulação de execuções, contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes (CPC, art. 573). Na interpretação do referido dispositivo legal, há que se ter em mente que existem execuções baseadas em títulos judiciais e em títulos extrajudiciais (CPC, art. 583). Há que se lembrar que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 575, II). Então, havendo três execuções, todas baseadas em títulos judiciais, cada qual tramitando em juízo diverso, a reunião delas feriria o preceituado no CPC/1973, art. 575, II, porquanto duas delas passariam, caso houvesse a reunião, a tramitar em juízo diferente do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. A presente impetração é mera reiteração do HC 890.121/SP. Apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o qual em decisão monocrática, por mim proferida, não conheci do writ, mantendo a prisão preventiva. Precedentes. 3. Em relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tal tema não foi objeto de análise pelo tribunal estadual, configurando, assim, supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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508 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso interposto em ação anterior envolvendo as mesmas partes e fundada na mesma relação jurídica, distribuído primeiramente à 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prevenção - Recurso anterior redistribuído ao Desembargador Paulo Alcides, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de agravo de instrumento - Art. 105, § 3º, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada... (Continua)

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510 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, que inclusive acolheu uma das teses suscitadas neste recurso, tendo analisando, portanto, matéria reiterada nos presentes autos, tornando preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara - Prevenção do art. 105, caput, do RITJSP que também compreende prevenção por conexão intelectual entre causas «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Determinada a remessa dos autos para redistribuição à Câmara Preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... (Continua)

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512 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.

«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que se falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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513 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Município de São Paulo - Sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o limite de R$40.000,00 - Insurgência do exequente contra a condenação em honorários advocatícios, questionando a inexistência de proveito econômico com a extinção da ação e a ocorrência de bis in idem - Não cabimento - Honorários sucumbenciais fixados em ação autônoma que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita - Bis in idem afastado - Precedente do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587) e desta C. Câmara - Ademais, o apelante sequer comprovou que se trata de ação autônoma relativa ao mesmo débito e mesmas partes - Condenação em honorários devida - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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514 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Pretensão de cobrança de saldo remanescente - Sentença de extinção da ação, com reconhecimento da prescrição.

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515 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c/c reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída

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516 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, pretendendo o recorrente a anulação do julgado ou a procedência do pedido. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 

Insurgência contra sentença de improcedência. Julgamento anterior pela 8ª Câmara de Direito Privado de processo entre as mesmas partes e com base na mesma matéria. Necessidade de remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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518 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, EIS QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES (CPC, art. 337, § 2º). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumula com indenizatória por danos morais, rejeitou a alegação de litispendência pela recorrente. ... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira. ... (Continua)

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520 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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521 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Extinção do processo devido à existência de demanda conexa - Recurso da parte autora - Ajuizamento de outras ações contra o mesmo réu, envolvendo a declaração de inexistência de débitos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos - Fortes indícios de advocacia predatória - Desnecessária fragmentação de demandas - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais - Medida em consonância com a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, em especial a que aconselha a «adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas - Extinção corretamente determinada, uma vez que o réu ainda não havia sido integrado ao processo anterior - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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522 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) - Estação de Rádio Base (ERB) - Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade do débito, relativo a TLF do exercício de 2017 - Embargante/executado que, anteriormente, ajuizou Ação Anulatória (Processo . 1022948-91.2014.8.26.0562), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo a TLF de 2013, sendo julgado improcedente em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pela E. 14ª Câmara de Direito Público do TJ/SP - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o embargante, agora, postula pelo reconhecimento de inexigibilidade do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o embargado/exequente promoveu novo lançamento da TLF referente ao exercício de 2017 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa para a Egrégia 14º Câmara de Direito Público.

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523 - TJSP. Cobrança. Ação regressiva proposta por instituição financeira que devido a existência de contrato de cessão de crédito firmado com a vendedora, foi condenada de forma solidária a restituir os valores pagos por adquirentes de imóvel que moveram ação de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do negócio. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento que se impõe. Contrato de cessão de crédito que prevê expressamente a responsabilidade da cedente por eventuais ações promovidas pelos adquirentes. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Prova do pagamento. Autor que arcou sozinho com obrigação exclusiva da ré, cuja recuperação judicial, inclusive já encerrada, é anterior ao fator gerador e a constituição do crédito, não havendo se falar em submissão ao plano de recuperação e necessidade de habilitação. Sentença reformada para julgar o pedido procedente e inverter a sucumbência. Recurso provido

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524 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2018. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de compelir r a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do débito. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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525 - TJSP. *Mandado de segurança - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão judicial determinou a suspensão da CNH do impetrante - Anterior ação mandamental ( 2316687-08.2024.8.26.0000), entre as mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir, com indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita - Impossibilidade de manejo de novo writ sem a correção do vício que levou à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 486, CPC)- Impetrante interpôs agravo de instrumento da decisão que suspendeu a CNH, não conhecido por intempestivo - Inviável o manejo do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio que o impetrante deixou de interpor no prazo legal, com nítido intuito de contornar a preclusão temporal - Lei 12.016/09, art. 5º, II e Súmula 267/STF - Precedentes do STJ - Inadequação da via eleita Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º, RITJSP.

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526 - TJSP. Apelação - Ação declaratória negativa de existência de contrafação de patente de modelo de utilidade e de práticas de atos do concorrência desleal - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V (litispendência) - Insurgência da autora - Acolhimento - Demanda anterior que, embora possua as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são sensivelmente distintos - Nos autos 1005230-23.2019.8.26.0363, cuja sentença foi anulada por esta C. Câmara Reservada, discutia-se a violação da patente em relação à perfuratriz HSL 520 e, nestes autos, a autora afirma que o novo produto por ela desenvolvido (HSL 620) possui diferenças de modo a não violar a patente concedida ao apelado - Necessidade de prosseguimento da ação para verificar se o novo produto (HSL 620) viola ou não a patente do apelado - Ausência de litispendência, que só ocorre quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente proposta - Sentença anulada para regular andamento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º, vigente à época, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. ... (Continua)

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528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução - Distribuição por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado por ter julgado anteriormente recurso interposto em outros embargos à execução entre as mesmas partes, mas relacionado a título executivo diverso, suscitante do conflito - Hipótese em que se trata de dois processos de execução distintos - Prevenção fixada pelo julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos destes embargos à execução - art. 110 do RITJSP: - Hipótese na qual o recurso julgado pela Cãmara suscitante se refere a outra execução de título extrajudicial, entre as mesmas partes, mas com base em título executivo diverso - Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... (Continua)

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529 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência da ação - Inexigibilidade da cobrança por mensalidades escolares, em razão de sentença proferida anteriormente em ação de obrigação de fazer entre as mesmas partes, que consignou expressamente, que não poderia a ora apelada suportar prejuízo em seu financiamento estudantil em função de ato que somente se atribuiu à ora apelante - Matéria decidida que tem força de lei e não comporta novo pronunciamento judicial em ação entre as mesmas partes - Negativação do nome da autora em função de débito inexigível - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adotando o juízo «a quo como base a tabela elaborada pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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530 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Reconhecimento da coisa julgada - Existência de processo anterior entre as mesmas partes cuja sentença já transitada em julgado declarou a inexigibilidade da dívida relativa ao contrato mencionado na exordial (113570971), bem como cessação dos descontos em folha de pagamento e restituição das parcelas descontadas, além de indenização pelos danos morais sofridos - Mesmas partes, com o mesmo objeto e mesmo pedido - Ainda que se alegue que o pedido reparatório se dá em razão da permanência da restrição, após o trânsito em julgado de processo anterior, tal fato, evidentemente, não rejeita a constatação de que a pretensão indenizatória formulada neste feito encontra óbice na coisa julgada formada na demanda anterior - Sentença mantida - Recurso da demandante desprovido, majorada a honorária para 15% do valor da causa... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - Este habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, mesma ação penal e idêntico pleito formulado no HC 554.751/SP, impetrado pela defesa constituída pelo agravante. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - Este habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, mesma ação penal e idêntico pleito formulado no HC 564.355, impetrado pela defesa constituída pelo agravante. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - Este habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, mesma ação penal e idêntico pleito formulado no HC 576.469, impetrado pela defesa constituída pelo agravante. ... (Continua)

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534 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.

«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (CPC, art. 267, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a existência de coisa julgada (processo 1010036-39.2023.8.26.0597) - Ambas as ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (cobrança indevida pelo mesmo débito), mesmos pedidos (de exclusão da negativação e reparação por dano moral) - Débitos de valores diversos em razão das datas informadas, mas que se referem ao mesmo contrato e à mesma inadimplência - Reconhecimento de coisa julgada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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536 - TJMG. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÕES QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA.

Resta configurada a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... (Continua)

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537 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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539 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição - art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido - Observação.

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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido

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541 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução. Apelo da exequente. Nada obsta a arguição de ausência de título executivo pela via da exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício. A apelante pretende a execução de multa contratual, alegando rescisão imotivada, pela apelada, do contrato de prestação de serviço de corretagem. Contudo, na ação indenizatória entre as mesmas partes (proc. 1061852-36.2017.8.26.0576), já transitada em julgado, foi reconhecida a rescisão contratual por inadimplemento da apelante, condenando-a ao pagamento da mesma multa que ora se pretende executar, porém judicialmente reduzida para 5% para 1% dos lotes remanescentes. Considerando que a execução não foi instruída com título executivo exigível, diante da rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da própria apelante, era mesmo hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, para extinção do feito. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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542 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento da presente ação monitória - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naquele processo distribuído anteriormente à C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Demanda ajuizada por instituição de ensino contra aluna, fundada em débito reconhecido nos autos de ação revisional ajuizada em momento anterior. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

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544 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA.

LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§1º E 2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, EMBORA AS MESMAS PARTES E O MESMOS PEDIDOS, A CAUSA DE PEDIR É DIVERSA, PORQUANTO DISTINTOS OS CONTRATOS REVISANDO. AUSENTE TRÍPLICE IDENTIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Arts. 248, 467, 468 e 474 do CPC/1973. Matéria objeto de decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute matéria idêntica à já decidida por esta Corte no REsp 1.454.185/SC. ... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Interposição anterior de outro recurso de agravo de instrumento contra a mesma r. decisão e com as mesmas partes recursais. Unirrecorribilidade das decisões que impede o conhecimento do presente recurso, pela falta de interesse recursal da agravante. ... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

ajuizamento de duas ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de mútuo havido entre as partes - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas no mesmo processo - legalidade - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas mesmas alegações - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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549 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 103.

«A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.... (Continua)

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550 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminares. Conexão não caracterizada. Demanda que envolve as mesmas partes e situação fática, mas tem causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de prova do alegado desvio ético praticado pelo patrono da autora. Ação de busca e apreensão previamente ajuizada pela ré julgada extinta sem resolução do mérito. Reconhecimento, naqueles autos, de que não houve a regular constituição em mora da devedora, ora autora. Determinação de que o veículo fosse restituído a fim de restabelecer as partes ao status quo ante. Venda indevida. Conversão em perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização que deve corresponder ao valor médio de mercado do veículo, que deveria ter sido restituído a ela, no momento de sua alienação indevida. Precedentes. Plenamente aplicável a multa de 50% sobre o valor do financiamento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Irrelevante que a sentença não tenha sido de improcedência, porquanto o mens legis era de punir o credor fiduciário que realizar a venda indevida do bem. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo provido

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