(DOC. VP 340.7007.2766.3312)

TJMG. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÕES QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA. 1-

Resta configurada a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 2 - Não possuindo as ações a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, deve ser reformada a sentença para rejeitar a preliminar de litispendência, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para prosseguimento.

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