Jurisprudência sobre
mesmas partes

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pedido de sustação de protesto. Inconformismo do réu. Preliminar de incompetência. Reconhecimento de conexão em sede de Primeiro Grau. Mesmas partes e mesma causa de pedir. Ação primeiramente ajuizada pelo réu em local diverso. Redistribuição para o Eg. Tribunal de Minas Gerais, para julgamento conjunto dos processos. Apreciação da tutela antecipada recursal ad referendum. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das «Câmaras Cíveis do Eg. Tribunal de Minas Gerais"... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337 - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Conforme se extrai dos parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC, art. 337, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e quando já há decisão transitada em julgado, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.  CHEQUE. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA.

CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES ANULATÓRIA E OS  EMBARGOS À EXECUÇÃO (MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO), AFIGURA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA (ART. 485, INC. V, DO CPC) ... (Continua)

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654 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. 

Configura-se a conexão entre demandas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando relacionadas a contratos distintos, desde que fundamentadas na mesma questão jurídica, como a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios. ... (Continua)

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655 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. 

Configura-se a conexão entre demandas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando relacionadas a contratos distintos, desde que fundamentadas na mesma questão jurídica, como a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios. ... (Continua)

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656 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. 

Configura-se a conexão entre demandas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando relacionadas a contratos distintos, desde que fundamentadas na mesma questão jurídica, como a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios.... (Continua)

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657 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E O REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSSANTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DAS MESMAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prisão da parte autora, por período superior a 2 anos, nos termos da sentença condenatória, proferida nos autos do processo criminal 0000735-32.2016.8.26.0306, que tramitou perante a D. 1ª Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio (fls. 27). 2. Absolvição posterior da mesma parte litigante, nos autos da Revisão Criminal 2104996-49.2022.8.26.0000, conforme o v. acórdão proferido, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, acima mencionada, pelo C. 7º Grupo Criminal, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Ilegalidade, reconhecida. 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 5. Indenização de natureza moral, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, máxime, na consideração do lapso temporal verificado na caracterização do constrangimento ilegal (superior a 2 anos). 6. Lucros cessantes, não comprovados. 7. Impossibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, à título de danos materiais, igualmente, reconhecida. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte ré. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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658 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Questão que já fora parcialmente resolvida nos autos do processo 1076879-90.2021.8.26.0100, por meio de sentença transitada em julgado em setembro de 2024 - Réus que frequentam a sociedade Odontominas como se sócios fossem - Reconhecimento de sociedade de fato naquela ação - Provas nos autos que comprovam relacionamento de amizade e profissional entre as partes rés - Postagem na rede social de Giovanna a respeito de uma vaga de emprego como recepcionista na clínica - Ata notarial que comprova a participação dos requeridos João Marcos e Juliana na clínica Odontominas, pelo menos uma vez por semana, a configurar concorrência desleal - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes, com conclusão de ocorrência de concorrência desleal - Dever de indenizar - Danos materiais in re ipsa - Lei 9279/96, art. 210 - Condenação no pagamento de taxa de franquia e royalties - Não acolhimento - Ausência de contrato entre autora e a ré Odontominas - Danos materiais que já são suficientes para ressarcir eventuais prejuízos - Encerramento das atividades da Odontominas - Afastamento - Determinação para que a ré apenas se abstenham de utilizar a metodologia que importe em concorrência desleal - Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA -

Contrato de locação firmado tendo como objeto parte de área que integrava outra locação - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Questão discutida em outra ação e reconvenção figurando as mesmas partes e envolvendo os mesmos contratos - Conexão com a reconvenção em outra ação (processo 1134093-05.2022.8.26.0100) - Reconhecimento - Reunião dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes - Inteligência do art. 55, §1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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660 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. PRELIMINARES. Pedido de conexão entre a demanda e outra ação envolvendo as mesmas partes. Descabimento. Ações que têm como objeto contratos distintos. Inexistência de decisões conflitantes a ensejar o julgamento em conjunto. Ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Contrato de empréstimo pessoal. Negativa do autor de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais em conta de titularidade do autor. Restituição dos valores descontados conforme requerido pelo autor. Impossibilidade de compensação dos valores, considerando que o crédito foi transferido, no mesmo dia da contratação, para terceiro desconhecido. Operações financeiras que somente foram possibilitadas pela falha na prestação de serviço bancário. Autor que não experimentou benefício algum decorrente do mútuo fraudulento. Dano moral configurado. Autor que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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661 - TJSP. JUTIÇA GRATUITA -

Benesse já concedida pelo juízo «a quo - Sem interesse recursal - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

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662 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Paridade aos inativos para incorporação da gratificação de policiamento ostensivo. Omissão por não haver apreciado na íntegra as alegações da preliminar de litispendência apresentada pelas partes. Afastada a preliminar apenas em relaçao ao sr. José fernando serpa. Aclaratórios providos parcialmente. Decisão unânime.

«1. Confirmada a litispendência em razão da existência de outro feito em nome do agravante Hélio Leite Silva, com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos e entre as mesmas partes nos autos da Ação Ordinária 76416-07.2013.8.17.0001, que é anterior a ação apontada pelo Estado de 0058847-90.2013.8.17.0001. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

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664 - STJ. Medida cautelar. Ausência de peças essenciais. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada com a mc 21.156/MG anteriormente apresentada. Litispendência configurada.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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665 - TJSP. VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

(vending machines) - Contrato firmado pelas partes - Embargos monitórios acolhidos em sentença - Apelação da embargada - Questão contratual já analisada em outra apelação envolvendo as mesmas partes - Decisão que considera a coisa julgada - Prevenção evidenciada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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666 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança - Parcial procedência - Insurgência das partes - Prevenção da 5ª Câmara da Primeira Subseção de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e que julgou recurso anteriormente interposto entre as mesmas partes - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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667 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. Os apelantes alegam a inexistência de litispendência, sob o argumento de que a ação se enquadra nas exceções previstas em instrumento particular de transação extrajudicial. A ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade.

1 - O presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em writ já impetrado neste Superior Tribunal, e ambos voltam-se contra o mesmo feito originário e contam com as mesmas partes. ... (Continua)

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669 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Usucapião Extraordinária - Ação de imissão na posse anteriormente proposta entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo imóvel - Julgamento de apelação pela C. 6 ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RECONVENÇÃO -

Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Relação jurídica envolvendo as mesmas partes que foi objeto do processo 4007557-34.2013.8.26.0577, distribuído à 1ª Câmara de Direito Privado - Prevenção daquele Órgão - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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671 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de apensamento de duas execuções distintas, fundadas em títulos diversos. Insurgência do exequente. Descabimento. Providência útil e necessária para assegurar a efetividade das execuções entre as mesmas partes. Inexistência de risco de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada não reconheceu o conflito entre coisas julgadas - Coisa julgada caracteriza-se «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, enquanto que «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, parágrafos segundo e quarto, do CPC) - Conflito entre coisas julgadas pressupõe a identidade das ações - Ausente a identidade de partes - Não configurado o conflito entre coisas julgadas - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.

1. Na forma do art. 337 do vigente CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). ... (Continua)

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674 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Repetição de impetração anterior nesta corte. Alegação de novos fundamentos de direito. Inocorrência. Reiteração dos argumentos. Recurso improvido. 1- a mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ [...] (agrg no HC 421.616/go, relatora Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, julgado em 7/11/2017, DJE de 13/11/2017) 2- no caso, a controvérsia apresentou as mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito (sendo o pedido e fundamentos do HC conexo até mais amplos) e se voltou contra o mesmo ato coator constante do HC 694.172/SP, julgado perante esta corte no dia 14/9/2021 e publicada em 16/9/2021. 3- [...] habeas corpus. Repetição. Inadmissível a repetição de habeas corpus, ou seja, a impetração seguinte reeditar os mesmos fatos. A prestação jurisdicional fora satisfeita no primeiro julgamento. (rhc 955/PE, relator Ministro luiz vicente cernicchiaro, sexta turma, julgado em 30/4/1991, dj de 20/5/1991, p. 6540.) 4- ainda que a defesa tenha ressaltado mais um fundamento em um habeas corpus do que em outro, não deixou de alegar os mesmos argumentos; no mais, as questões apresentadas neste mandamus foram devidamente apreciadas no HC 694.172. 5- agravo regimental não provido.

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676 - STJ. Agravo interno no agravo regimental na reclamação do CF/88, art. 105, I, f. Intento de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Decisão sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não proferida em relação às partes da demanda objeto da reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

«1. É cediço que a reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, f. Sendo assim, não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo - , salvo na hipótese de a decisão proferida se referir às mesmas partes envolvidas na lide objeto de reclamação e ter sido desrespeitada na origem, o que não corresponde, nem de longe, ao caso destes autos. Portanto, incabível o pedido de natureza flagrantemente recursal aqui intentado, ainda que sob a roupagem de reclamação. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausente o instituto da litispendência. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental desprovido.

«1. O instituto da litispendência tem por escopo impedir o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica a outra que ainda se encontra pendente de julgamento. As ações serão idênticas quando possuírem os mesmos elementos, a saber: mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... (Continua)

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678 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.

«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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679 - TST. Recurso de revista 1. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.

«1.1. Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DA SÚMULA 596/STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO -

Imissão na posse c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso da corré JCR - Cabimento em parte - Julgamento conjunto de ações conexas (esta e a consignatória, em que são as mesmas partes desta) - Responsabilidade por perdas e danos consistente nos alugueres, que há de ser resolvida na consignatória (já apensado a esta demanda anteriormente) - Imprescindibilidade de julgamento conjunto - Nulidade da sentença - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não conhecimento. Processamento e julgamento das Demandas nas quais litigaram as mesmas Partes ocorreu conjuntamente. R. «Decisum prolatado no Feito principal, com a transcrição transladada neste Feito. Apelo interposto idêntico àquele dos Autos principais. Violação expressa ao princípio da unirrecorribilidade das Decisões Judiciais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso do autor. Pretensão à anulação da sentença que reconheceu a decadência do direito. Prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença, ocorrido há mais de cinco anos. Segurado requer concessão de auxílio-acidente. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Aplicação da Súmula 85/STJ em relação às eventuais prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de revisão de benefício previdenciário (pensão por morte de ex-servidor falecido). Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência com o pedido deduzido no feito 0058541-92.2019.8.19.0054, com fulcro no CPC, art. 485, V. Irresignação autoral. ... (Continua)

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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). JUROS ROTATIVOS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA RATIFICADA. 

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada quando se reproduz ação idêntica - com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - a outra já resolvida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, verifica-se a tríplice identidade entre a presente demanda e a ação  5001638-26.2021.8.21.0021, uma vez que, além de terem as mesmas partes e causa de pedir (suposta violação ao dever de informação e indução do autor em erro pelo réu), o pedido de declaração da nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros rotativos no caso de pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito consignado - objeto da presente demanda - está contido no pedido de declaração da nulidade do próprio contrato de cartão de crédito consignado - julgado improcedente na ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. Isso porque, tendo sido reconhecida a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, consequentemente também foi reconhecida a conformidade da cláusula que prevê a incidência de juros rotativos quando do pagamento mínimo das respectivas faturas. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da  existência de coisa julgada e a ratificação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes do sistema nacional de armas. Nulidade da busca domiciliar. Inaplicabilidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não reconhecida. Recurso não provido.

1 - Controvérsia não apreciada pelo Tribunal de origem, que somente reiterou decisão já proferida em outro habeas corpus com as mesmas partes e os mesmos pedidos.... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2005 - Lançamento decorrente de valores que, embora discutidos, foram convertidos em renda e levantados nos autos do mandado de segurança (processo 0003093-36.2005.8.26.0053), parcialmente, em valor superior ao devido para a quitação dos débitos lá discutidos, restando descoberto o exercício de 2005 para o SQL 301.020.0081-3, objeto da presente discussão - Sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança que «declarou a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU, assegurando o direito dos impetrantes de pagarem com a alíquota de 1% do valor venal de cada imóvel - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto do presente «embargos à execução - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, ausência de constituição válida do crédito tributário, ilegitimidade passiva e prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA. Ocorrência. Endereço do imóvel indicado na petição inicial e na CDA que diverge totalmente daquele que consta na matrícula objeto de tributação, em desacordo o requisito previsto no, III do CTN, art. 202 e no, III do § 5º do art. 2º da LEF. Tratando a presente execução fiscal de cobrança de Taxa de Lixo e IPTU, a origem dos tributos é a propriedade imobiliária, sendo certo que a constituição do crédito se dá com o envio do carnê ao endereço correto do contribuinte, nos termos da Súmula 397 do C. STJ. Conclusão de que o carnê do IPTU e da Taxa Municipal também foi enviado a endereço equivocado, de forma que não houve sequer constituição válida do crédito tributário. Precedente desta C. Câmara de Direito Público em caso envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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689 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONCLUINDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PREVENÇÃO.

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690 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Ação civil pública. Percentual de compensação ambiental. Inconstitucionalidade da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Tema também debatido pelas mesmas partes no REsp Acórdão/STJ. Questão decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88 e de interpretação conferida à matéria pelo STF na ADI Acórdão/STF. Competência do STF.

1 - Constata-se que a solução emprestada ao caso na origem decorre de exegese exclusivamente constitucional, tanto que o Acórdão recorrido está integralmente fundamentado em interpretação conferida ao tema pelo STF na ADI Acórdão/STF, verbis: «Ao que me parece, a agravante fez uma leitura apressada da decisão proferida pela Egrégia Corte Suprema. Isso porque compulsando o inteiro teor do acórdão proferido na ADI Acórdão/STF fica claro que o STF não considerou inconstitucional a definição do valor da compensação ambiental com base na aplicação de percentual sobre o custo total do empreendimento, como afirma a agravante (...) Assim, o custo do empreendimento pode, ou não, ser utilizado como parâmetro para a fixação do montante a ser pago pela compensação a que alude o caput da Lei 9.985/2000, art. 36» (grifei). ... (Continua)

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691 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência.  2. A decisão recorrida considerou que o mesmo contrato de empréstimo consignado já estava em discussão em outra ação revisional em tramitação no mesmo juízo.   ... (Continua)

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692 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.   

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693 - TJRJ. Responsabilidade civil. Incapaz. Prova emprestada. Laudo de exame de insanidade mental realizado no processo penal. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Com base em entendimento doutrinário, que também se encontra esposado na jurisprudência, seria possível a utilização do laudo de sanidade mental realizado no processo criminal como prova emprestada a esta ação, tendo em vista ter sido o referido documento elaborado em função do mesmo fato e das mesmas partes. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Determinação de emenda da inicial não atendida pela autora. Existência de várias demandas de revisão contratual em andamento envolvendo as mesmas partes. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Existência de coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida em ação anterior. Causas com mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de anterior mandamus impetrado. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Veiculando o presente feito as mesmas partes e pretensão esposada em outro anteriormente impetrado e já decidido, deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Inteligência do Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1001223-10.2022.8.26.0160, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato discutido na presente demanda. ... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCADORA QUE IMPUTOU AO LOCATÁRIO A DEVOLUÇÃO DO BEM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE COM MODIFICAÇÃO DA PLANTA. REQUEREU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE SE VER REEMBOLSADA POR CONSERTOS QUE PRECISOU REALIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM SER ACOLHIDAS PARCIALMENTE, PARA QUE O JULGADO SE HARMONIZE À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA EM QUE FIGURARAM AS MESMAS PARTES.

Incontroversa a relação locatícia existente. Discussão que se cinge à verificação de descumprimento contratual no que tange ao estado de conservação do bem no ato da devolução das chaves, assim como ao direito da locadora ao ressarcimento de valor correspondente aos danos materiais alegados. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Litispendência parcial. Ocorrência. Identidade parcial dos pedidos. Agravo improvido.

1 - A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC/2015, art. 337, § 1º. ... (Continua)

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