(DOC. VP 162.3482.6005.1300)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de anterior mandamus impetrado. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Veiculando o presente feito as mesmas partes e pretensão esposada em outro anteriormente impetrado e já decidido, deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo Regimental improvido.»

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