(DOC. VP 166.5405.2000.0900)

STJ. Agravo interno no agravo regimental na reclamação do CF/88, art. 105, I, f. Intento de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Decisão sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não proferida em relação às partes da demanda objeto da reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

«1. É cediço que a reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, f. Sendo assim, não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em

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