Jurisprudência sobre
mesmas partes
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851 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.
«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Trancamento da ação penal. Justa causa para a deflagração da ação penal. Decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão. Ingresso em domicílio. Nulidades. Inocorrência. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior do imóvel caracterizada. Matérias exaustivamente examinadas no HC-816.554/MG. Reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. «não podem ser processados nesta corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. (agrg no HC 773.624/PI, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 12/12/2022, DJE 15/12/2022)
2 - No caso, o presente recurso ordinário possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC-816.554/MG, já decidido por este Relator (DJe de 20/4/2023), decisão confirmada pela 5ª Turma deste STJ (sessão de 9/5/2023). ... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DE RECEBIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA.
Considera-se uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, exige-se a tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir e pedidos. Havendo comprovação quanto à identidade da causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência. É cediço que nas hipóteses em que a parte embargante impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos produzidos pela parte embargada, cabe a esta última o ônus de provar sua autenticidade. O fato de ter sido declarada a falsidade de assinatura em duplicata não afasta a liquidez e exigibilidade do título levado a protesto quando acompanhado da nota fiscal e do respectivo comprovante de recebimento com assinatura autêntica e confessada em juízo pelo embargante.... ()
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854 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE O D. JUÍZO DE 1º GRAU NOMEIE PERITO PSICÓLOGO DE SUA CONFIANÇA PARA ELABORAÇÃO URGENTE DE ESTUDO SOCIAL PRELIMINAR DO CASO, BEM COMO DESIGNE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DAS PARTES. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO R. DECISUM EMBARGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Apesar de alegar que há omissão, contradição e obscuridade na R. Decisão deste Relator, o embargante se limita a criticar a conduta da embargada, seja nos processos que existem entre as mesmas partes, seja no trato com o filho do casal e com ele mesmo. Sobre a R. Decisão deste Relator, o embargante não tece uma linha sequer. 2. O princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 932, III, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que ela mereça ser revista - ou, como no caso, esclarecida ou integrada -, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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855 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 168/STJ. Incidência. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
1 - Não é preciso aguardar o trânsito em julgado para se aplicar a conclusão exarada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, que trata de processo análogo, envolvendo as mesmas partes.... ()
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856 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Contratos de telefonia negativação indevida. Existência de cinco anotações. Propositura de cinco ações indenizatórias distintas para cada apontamento. Conexão não configurada. Reunião dos feitos. Descabimento. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«As negativações são oriundas de relações jurídicas diversas. As ações têm as mesmas partes, mas com causas de pedir distintas. Inteligência do CPC/1973, art. 103. Não há razão para ordenar a reunião das ações propostas em separado, porque não se vislumbra risco de decisões conflitantes. Provimento do recurso.... ()
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857 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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858 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso contra r. decisão que afastou a arguição de impenhorabilidade formulada pela executada - Existência de outra lide, entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir, no âmbito da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento apreciado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado, bem como pendente de apreciação recurso de apelação também pela C. 20ª Câmara - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Art. 105 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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859 - TJSP. COMODATO VERBAL.
Reintegração de posse e reconvenção julgadas procedentes em demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Pedido autônomo de arbitramento de aluguéis. Perda superveniente do interesse de agir. Direito de retenção do imóvel reconhecido em favor da ré até que seja indenizada pela autora com relação às benfeitorias realizadas. Possibilidade de ser pleiteado o ressarcimento pela ocupação do bem somente na hipótese de a apelada não desocupar voluntariamente o bem após ter sido indenizada pela apelante. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de usucapião extraordinária. Constatada a prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do agravo de instrumento 2227002-97.2018.8.26.0000 (retirado da ação de divisão e demarcação de terras 0000001-66.1964.8.26.0308), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente da Turma Especial do Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito consignado - Existência de coisa julgada - Ação idêntica entre as mesmas partes sobre o mesmo contrato, com trânsito em julgado - Matéria de ordem pública - Questão cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Preliminar, suscitada na contestação, que deve ser acolhida - Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V e § 3º, do CPC) que se impõe - Recurso prejudicado... ()
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862 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -
Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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864 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de desocupação contra o atual locatário do imóvel. ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - FEPASA - VERBAS - PREVENÇÃO DE CÂMARA -
Apelação em face de sentença proferida com relação à ação ordinária das mesmas partes dos autos do processo 0414258-93.1997.8.26.0053, em que se discutem verbas de complementação de aposentadoria da extinta FEPASA, cuja Apelação 1027570-13.2022.8.26.0053 fora redistribuída à 6ª Câmara de Direito Público - Art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR.
Existência de duas ações de despejo referentes a imóveis contíguos, em que litigam as mesmas partes. Autos apensados. Distribuição do agravo de instrumento 2313433-27.2024.8.26.0000, contra decisão idêntica, prolatada na demanda mais antiga. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Risco de decisões conflitantes que deve ser evitado. Preservação da segurança jurídica. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.
1.Acervo probatório que torna incontroverso o fato de que a incapacidade laborativa do autor decorreu de acidente de trabalho típico. ... ()
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868 - 2TACSP. Locação comercial. Ação renovatória. Decadência. Período legal entre um ano e os últimos seis meses antes do término do contrato que se quer prorrogar. Inércia da locatária, que aguarda decisão final, em grau de recurso, de ação renovatória anterior que já prorrogou o mesmo contrato. Descabimento. Decadência configurada. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º. (Cita jurisprudência).
O prazo decadencial da ação renovatória é no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do final do contrato renovando; sendo irrelevante que entre as mesmas partes ainda esteja pendente, em grau de recurso, ação renovatória anterior, decidida, aliás, a favor da locatária.... ()
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869 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE QUE DECORRE DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA PELA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DETERMINADA.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Existência doutra demanda entre as mesmas partes, distribuídas por diferença de minutos. ... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recurso em habeas corpus que é mera reiteração de outro recurso interposto anteriormente. Recurso que não deve ser conhecido. Agravo improvido.
«1. Não deve ser conhecido recurso em habeas corpus quando se trata de mera reiteração de outro recurso que tramita nesta Corte Superior, como mesmas partes, pedido e causa de pedir, e interposto anteriormente. ... ()
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872 - 2TACSP. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Propositura apenas em relação ao locatário. Notícia da desocupação. Pedido de prosseguimento em relação aos fiadores, que se encontram no processo como simples assistentes (CPC, art. 50). Inadimissibilidade, por não figurarem eles no polo passivo. Impossibilidade de extensão subjetiva durante a pendência do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 652.
«Uma vez instaurada e estabilizada a demanda, devem prevalecer as mesmas partes, salvo as situações excepcionais previstas em fel (CPC, art. 264). Desse modo, inviável se apresenta a iniciativa de, no curso do processo, determinar-se a citação dos fiadores para integrarem o polo passivo.... ()
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873 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a tutela requerida pelos agravados, mantendo a suspensão da Leilão indicado. ... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Extinção do feito, diante da coisa julgada. Demanda anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - identidade de ações. Ciência do apelante acerca da ação de divórcio anterior comprovada. Configurada coisa julgada. Litigância de má-fé que restou caracterizada, com a devida imposição de multa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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875 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -
Ação revisional de multa prevista no contrato administrativo 7201/09 firmado com o Município de Guarulhos, sob fundamento de prescrição ou adequação em prol de reequilíbrio econômico-financeiro - Conexão com o processo 1000785-83.2022.8.26.0224, ajuizado entre as mesmas partes, na qual se discute o inadimplemento do mesmo contrato, já julgado pela 6ª Câmara de Direito Público desta Corte - Prevenção desta, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não conhecido, com determinação... ()
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876 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos.
Autor, pai dos requeridos, que pretende a retirada de seus filhos da edícula que ocupam no imóvel - Alega que a propriedade lhe pertence e que seus filhos se negam a deixá-lo - Réus, por sua vez, que defendem haver coisa julgada, já tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido reintegração em 2013, em processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo imbróglio - Pretensão dos requeridos à reforma da r. sentença, com a improcedência da demanda - Acolhimento. Conforme narra o autor, o imóvel foi adquirido em 1982 e na constância do casamento com a mãe dos requeridos - Com o falecimento desta e a abertura da sucessão, transmitem-se desde logo a herança aos herdeiros legítimos e testamentários - Inteligência do art. 1.784 do Código Civil - Princípio da «saisine - Processo de inventário e partilha ainda em curso - Conforme bem apontado na r. sentença proferida em 2013, há situação de condomínio e composse, não cabendo ao autor pretender a retirada dos réus do imóvel - Existência de coisa julgada reconhecida, dado o estado de fato e a situação jurídica ainda presentes - Necessidade de se aguardar o resultado da ação de inventário e partilha - Impossibilidade de acolhimento da pretensão do autor de reintegração de posse - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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879 - TST. Coisa julgada. Equiparação salarial. Configuração. Identidade de parte. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«Um dos princípios lógicos básicos é o da identidade, segundo o qual «dois entes iguais a um terceiro são iguais entre si (cfr. Ivan José Sanguineti, «Lógica, EUNSA - 1989 - Pamplona, pg. 217). ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de ressarcimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de coisa julgada afastada. Imutabilidade da decisão de mérito proferida noutra ação que, em regra, restringe-se à parte dispositiva, não alcançando as premissas que a fundamentaram. Presente demanda com causa de pedir diversa, consistente em pagamentos efetuados após o trânsito em julgado de ação precedente envolvendo as mesmas partes. Mérito. Efetiva comprovação de desembolso do montante integral pleiteado, mediante transações financeiras realizadas pelo cônjuge da autora, casados em regime de comunhão universal de bens, presumindo-se o patrimônio comum. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reclamação fundada nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988, II, do CPC pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, e que tenha sido proferida em processo envolvendo as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu. ... ()
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883 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Aplicação dos arts. 77, IV c/c 485, I e IV, do CPC. Afastamento. Correto o entendimento do MM. Juiz de 1º. Grau. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Processo anterior julgado extinto. Reunião de processos prejudicada, Prejudicada a análise das demais questões. Honorários ausentes. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Demanda visando ao recolhimento do ITBI com base no valor da negociação do imóvel especificado em exordial, afastando-se o cômputo sobre o valor venal de referência imputado pela Municipalidade - Constatação de julgamento da Apelação e Reexame Necessário 1003872-86.2022.8.26.0114, interpostos contra a r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança, composto pelas mesmas partes integrantes deste feito, que visou ao reconhecimento do direito de recolhimento do ITBI somente no momento da lavratura da escritura imobiliária, imposto este incidente na mesma transação objeto do tributo ora discutido - Existência de clara conexão entre os feitos - Prevenção da Colenda 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal verificada - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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886 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPÊNDENCIA. CONEXÃO.
I. CASO EM EXAMEe QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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887 - TJRS. Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.
«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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888 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 337, VII - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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890 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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891 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146663139 DO PROCESSO ORIGINÁRIO,PJe) QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes praticados por organização criminosa (operação raio-x). Litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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893 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ações declaratórias de inexistência de contratações c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO CONJUNTO DE VÁRIAS LIDES envolvendo as mesmas partes. Nada há que impeça um mesmo julgador, a quem distribuídas ações símiles, envolvedoras das mesmas partes, de reunir os feitos todos em único julgamento, de modo a que se evitem decisões contraditórias e haja mais célere e racional desate das contendas. Art. 55, §3º, do CPC. Compreensão que encontra reforço, ainda, em casos tais quais o presente, onde não somente havida pluralidade de ações entre as mesmas partes, mas, também, mimetismo da causa de pedir próxima e embate de fundo típico a ações predatórias. Enunciado de 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Escorreito o julgamento conjunto, não havendo que se falar em disjunção dos feitos. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relações contratuais. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência, pois indissociáveis os últimos das primeiras, respectivamente. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional, pois correspondente ao exercício de verdadeira pretensão. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. CDC, art. 27 e precedentes do E. STJ. Prescrição da pretensão indenizatória, no que atine a quatro dos sete contratos impugnados, pois tiveram último desconto ainda nos idos de 2015 e 2016, ocorrendo o ajuizamento dos feitos todos apenas em maio de 2024. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inexistentes e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inaplicável, pois ocorridos os descontos todos antes da publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram suficiente o valor atribuído, pelo julgador singular, à indenização imaterial (R$10.000,00). Quantia, em verdade, que até mesmo surpassa aquela usualmente adotada, por esta C. Câmara, em casos símiles. JUROS DE MORA que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula de 54 do E. STJ, pois havida a declaração de inexistência das contratações que deram azo às lacerações indenizáveis, mostrando-se extracontratual, então, a responsabilidade civil do requerido. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a prescrição do intento indenizatório, no que toca a fração dos contratos discutidos, corrigindo-se o termo inicial dos juros de mora por sobre a condenação. Readequação do ônus sucumbencial. Providos em parte os recursos.... ()
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895 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Decisão agravada que manteve a suspensão do feito até o desfecho de inquérito policial. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada não aplicável ao caso em exame. Ausência de prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado. Anterior julgamento de ação rescisória que teve por objeto demanda envolvendo as mesmas partes. Fatos e contratos distintos. Mera identidade de partes que é insuficiente para caracterizar conexão. Recurso não provido... ()
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896 - TST. Litispendência. Ação trabalhista individual e dissídio coletivo. Inexistência de identidade de ações. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 3º, para a configuração da identidade entre ações, é necessária a repetição da ação que está em andamento, ou seja, o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese da existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se caracteriza a litispendência, porque as partes não são as mesmas e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a criação, modificação ou extinção de normas e condições de trabalho para determinada categoria e a interpretação de cláusulas de sentenças normativas ou instrumentos de negociação coletiva, sendo, portanto, diverso da ação individual, onde são discutidos interesses concretos.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.
(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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899 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóveis em integralização de capital social. A sentença concedeu em parte a segurança somente para determinar que fossem adequados os autos de infração questionados, de modo que o valor a ser recolhido pela impetrante a título de ITBI tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, bem como ordenou que o valor da base de cálculo do imposto fosse atualizado pelos índices oficiais desde a data do contrato de integralização, uma vez que a correção monetária não se confunde com juros de mora e apenas visa recompor o valor da moeda. Não fora acolhida a tese de imunidade tributária.
Julgamento anterior de apelação em mandado de segurança conexo (Processo . 1075817-88.2023.8.26.0053) envolvendo as mesmas partes, cuja causa de pedir é idêntica (exigência do tributo antes do fato gerador e indeferimento administrativo do pedido de imunidade tributária ante à falta de receitas da empresa no período analisado para os fins de averiguação de preponderância da atividade exercida pela pessoa jurídica), diferenciando-se o pedido autoral nesta ação apenas em relação ao ITBI exigido de outro imóvel, porém dado em integralização de capital social na mesma data, 11/01/2018 (AIIM do mesmo exercício que os daquela ação e originado, igualmente, ante o indeferimento da imunidade pleiteada sob mesma fundamentação administrativa - falta de receitas da empresa/escopo negocial). Prevenção do relator do primeiro recurso interposto quanto aos demais subsequentes interpostos na mesma causa ou em causas conexas. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC c.c § 3º do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao Desembargador Wanderley José Federighi, que compõe esta 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS retroativo. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, ante a nulidade da CDA sub judice. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Cobrança retroativa decorrente do desenquadramento da parte contribuinte do regime especial das sociedades uniprofissionais. Inviabilidade de o lançamento alcançar fatos pretéritos em razão de mudança no critério jurídico adotado pela Administração Pública. Inteligência do art. 146, CTN. Precedentes desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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