(DOC. VP 595.0878.9920.3217)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ações declaratórias de inexistência de contratações c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO CONJUNTO DE VÁRIAS LIDES envolvendo as mesmas partes. Nada há que impeça um mesmo julgador, a quem distribuídas ações símiles, envolvedoras das mesmas partes, de reunir os feitos todos em único julgamento, de modo a que se evitem decisões contraditórias

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